ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 UTILIZANDO ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a título de suplementação o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para dotações de despesas do orçamento vigente das Secretarias Municipais:
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02 |
Poder Executivo |
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02.02 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.02.04.04.126.0052.2023 Manutenção Atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação |
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3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria ficha: 130 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
40.000,00 |
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02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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02.08.05.13.391.0473.1059 Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações ficha: 897 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
760.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
800.000,00 |
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Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º desta Lei, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, as anulações das dotações que somam R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) que constam do orçamento da Câmara Municipal e que vão discriminadas:
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01 |
Câmara Municipal de Guaxupé |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.3002 |
Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações ficha: 2 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
779.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4008 |
Manut. Ativ. Treinamento e Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ficha: 22 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
10.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4011 |
Manutenção da Frota |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo ficha: 25 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
5.000,00 |
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01.01.01.031.0001.4015 |
Qualificação dos Servidores |
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3.3.90.18 |
Auxílio Financeiros à Estudantes ficha: 31 |
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Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
800.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 07 de outubro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:34170E04