ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

TERMO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO Prefeitura Municipal de Ipanema, através do Departamento de Fiscalização de Obras e de Governo, com fulcro no art. 2º da Lei Complementar nº. 27/2022, e considerando a existência de parcelamento do solo sem a devida autorização do município, vem por meio desta, cientificar da Notificação e Embargo administrativo à obra e/ou serviço abaixo discriminado, o que deve ser PARALISADO DE IMEDIATO, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS, bem como da prática, por V. S.ª, dos ilícitos previstos no art. 50 da Lei nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979. NOTIFICADO: SAULO RAIMUNDO TELLES - LOCAL DA OCORRÊNCIA: Rua Iracy Pinheiro de Lacerda – IRREGULARIDADES CONSTATADAS: Movimentação de terra para Implantação de Loteamento sem licença da Prefeitura Municipal de Ipanema. Outrossim, informamos que V. S.ª deverá comparecer no endereço abaixo para tratar da regularização do parcelamento do solo, obra e/ou serviço: Secretaria Municipal de Obras Av. Sete de Setembro, nº. 751-A Horário: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas AVISO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO Comunicamos que o Departamento de Fiscalização de Obras do município de Ipanema – MG, realizou ação fiscalizatória no local identificado Córrego Invejada, a fim de se averiguar possível execução de parcelamento irregular do solo na localidade. Diante dos fatos observadosin loco, constatou-se, de fato, a realização de movimento de terra visando a implantação de loteamento sem a devida aprovação do projeto. De acordo com o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 27, de 24 de outubro de 2022 – Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos de Ipanema: Art. 2º A realização de qualquer obra para retificação da topografia e cursos d'água, abertura de vias, remoção da vegetação por meios mecânicos, em terrenos não parcelados, dentro do perímetro urbano, dependerá da apresentação de croqui da área, com identificações técnicas capazes de se aferir a propriedade e local delimitado, conjuntamente com solicitação de intensão do(s) proprietário(s) manifestando o tipo de empreendimento a ser implantado, prévia licença ambiental do órgão competente e autorização de conformidade para implantação de empreendimento expedida pela Secretaria de Obras e de Habitação e Urbanismo, que obedecerá as conformidades da legislação vigente. Diante do exposto, lavrou-se o Termo de Notificação e Embargo, o qual determinaa paralisação imediata da obraaté que tal situação seja regularizada perante o Órgão Público competente. Assim, solicitamos à Vossa Senhoria que apresente à Secretaria Municipal de Obras do Município de Ipanema os seguintes documentos no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento deste aviso: Registro completo do imóvel objeto da vistoria; Projeto do parcelamento executado mostrando a área total do mesmo, bem como a divisão dos lotes, sistema viário, cursos d’água e outras áreas; Cópia de todos os contratos de compra e venda de lotes e chácaras executados no local; Cópia de todos os documentos que comprovem a regularidade ambiental e urbanística do empreendimento. Atentar para a paralisação imediata das obras sob pena de incorrer no crime de desobediência de ordem pública: É importante lembrar que, caso a administração pública não receba resposta dentro do prazo estipulado, será lavrado o Auto de Infração e aplicada a sanção correspondente, sem prejuízos das demais medidas administrativas, cíveis e criminais. Sem mais, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Ipanema, 16 de outubro de 2024.

 

ROBERTO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Governo

 

Assinatura do Fiscal.

 

Fiscal de Obras

 

COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO: EM CASO DE RECUSA DE RECEBIMENTO:

 

Testemunhas:

 

1) Nome:

 

2) Nome: 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:341CBEEF