ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1081 DE 18 DE AGOSTO 2026.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Rubelita/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia pelo Município de Rubelita, destinada à identificação de seu titular e ao acesso aos direitos e às prioridades previstos na legislação aplicável.

 

§ 1º Na aplicação desta Lei, serão observadas as disposições da legislação federal e estadual relativas à proteção e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive aquelas aplicáveis às pessoas com fibromialgia.

 

§ 2º Farão jus à Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia os residentes no Município de Rubelita que possuam cadastro municipal e Cartão Nacional de Saúde (CNS) atualizados e apresentem laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia, com a indicação do respectivo Código Internacional de Doenças (CID).

 

§ 3º A CIPFIBRO constitui instrumento de identificação e de apoio administrativo, não substituindo laudos médicos, avaliação biopsicossocial, credenciais de estacionamento, documentos ou demais requisitos específicos exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal para acesso a benefícios próprios.

 

Art. 2º A CIPFIBRO deve conter as seguintes informações: nome completo; data de nascimento; número da Carteira de Identidade Civil; número do CPF; fotografia 3x4; a informação “Pessoa com Fibromialgia”; assinatura ou impressão digital do identificado; data de expedição e validade; assinatura do responsável pela expedição.

 

§ 1º A CIPFIBRO será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, mediante requerimento da parte interessada, com os seguintes documentos: cópia do RG; cópia do CPF; comprovante de endereço atual; fotografia 3x4; laudo médico indicando o Diagnóstico com o respectivo CID, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde, através de seu corpo técnico, a emissão dos referidos laudos médicos necessários.

 

§ 2º Os dados pessoais coletados para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o compartilhamento, a divulgação ou a utilização indevida dessas informações.

 

§ 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá validade de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

 

§ 4º A renovação da CIPFIBRO ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico de fibromialgia, bem como dos demais documentos exigidos para sua emissão.

 

§ 5º O procedimento para solicitação, análise, emissão e entrega da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será definido em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social do Municipio.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita/MG, 18 de Agosto de 2026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal de Rubelita 


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:34217416