ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.680, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.680, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 1.878.410,30 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 1.878.410,30 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e trinta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos:

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 18.042-4 (RESOLUÇÃO Nº 7988 – COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA) no total de R$ 50.859,65 ( cinqüenta mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 17.792-X (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5312 DE 21/06/2016) no total de R$ 15.212,29 ( quinze mil, duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 19.749-1 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7857) no total de R$ 399.065,18 ( trezentos e noventa e nove mil e sessenta e cinco reais e dezoito centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 20.562-1 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8429 de 09/11/2022) no total de R$ 200.567,37 ( duzentos mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 17.509-9 (POLITICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE-POEPS) no total de R$ 54.850,49 ( cinqüenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e nove centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 14.306-5 ( CEO ESTADUAL – RES 7391/8075/8435) no total de R$ 560.000,00 ( quinhentos e sessenta mil reais).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 15.023-1 ( LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA) no total de R$ 960,72 ( novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 20.074-3 ( RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8105 DE 2022) no total de R$ 143.488,14 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e catorze centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 20.429-3 ( RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8369 DE 19/10/2022) no total de R$ 53.115,56 (cinqüenta e três mil, cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 19.511-1 ( RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7553 DE 16/06/2021) no total de R$ 79.012,99 (setenta e nove mil e doze reais e noventa e nove centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 19.654-1( RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7755 DE 04/10/2021) no total de R$ 193.217,81 ( cento e noventa e três mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado - na conta corrente 20.033-6 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8096 DE 2022) no total de R$ 69.439,37 ( sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).

 

- Na fonte de recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado - na conta corrente 20.047-6 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8124 – IND PARL 92083) no total de R$ 43.620,73 ( quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta e três centavos).

- Na fonte de recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado - na conta corrente 20.047-6 (RENDIMENTOS) no total de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), suplementando as seguintes dotações:

 

-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...............................................R$ 50.859,65

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 15.212,29

 

-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................................................R$ 399.065,18

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................................R$ 200.567,37

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 54.850,49

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................................R$ 200.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 200.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 100.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 40.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 20.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 960,72

 

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................................................R$ 133.488,14

 

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................................R$ 8.000,00

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................................................R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 48.115,56

 

-02.07.10.01.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.10.01.301.0025.2070.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................................R$ 79.012,99

 

-02.07.10.01.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.10.01.301.0025.2070.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 40.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 153.217,81

 

-02.07.01.10.301.0025.1021 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

2.710 – Transferência Especial do Estado (Recursos de Exercícios Anteriores)........... R$ 69.439,37

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.710 – Transferência Especial do Estado (Recursos de Exercícios Anteriores)..................... R$ 43.620,73

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

2.710 – Transferência Especial do Estado (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 15.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:342A863C