ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR 002-17
LEI COMPLEMENTAR N. 002/2017
Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais; Cria a Guarda Civil Municipal e sua estrutura de controle interno e externo; Cria a estrutura de trânsito, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que o Povo do Município de Guaxupé por meio de seus representantes constituídos, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, com a finalidade de propor e conduzir a política de defesa social do Município, coordenação da atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, interagindo com a comunidade e priorizando as políticas públicas urbanas na prevenção à violência, controle do setor e as políticas de trânsito, sistema e coordenação da defesa civil e vigilância de patrimônio público em geral, com as seguintes competências:
I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município Guaxupé;
II - assessorar o Prefeito e demais secretários municipais na coordenação das ações de defesa social e cidadania do Município;
III - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
IV - apoiar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Ações de Defesa Social e Cidadania;
V - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia apropriada;
VI - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
VII - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
VIII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IX - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
X - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança de atividades operacionais de rotina ou emergenciais, realizadas dentro dos limites do Município;
XII - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e a capacitação de pessoas, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes de defesa civil e de cidadania;
XIII - atuar em parceria com os demais órgãos e entidades no combate e prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes;
XIV - coordenar as ações da Corporação da Guarda Civil Municipal;
XV - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua entidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
XVI - implantar juntamente com o Comandante da Guarda Municipal, sistema estratégico de patrulhamentos preventivos de acordo com o interesse da segurança urbana;
XVII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão;
XVIII – manter órgão próprio de serviços de "disque-denúncia";
XIX - implementar ações e projetos que promova, a cultura de paz;
XX - elaborar estudos e apresentar projetos visando uma efetiva participação da pasta na política nacional de prevenção às drogas.
XXI - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
XXII - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XXIII - atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XXIV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
XXV - promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XXVI - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XXVII - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XXVIII - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXIX - promover cursos, oficinas, seminários e encontros;
XXX - estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
XXXI - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
XXXII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
XXXIII - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
XXXIV - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, de forma a garantir-lhes a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;
XXXV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa civil, trânsito e sistema de vigilância patrimonial do Município;
SEÇÃOII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º. A Secretaria Municipal Segurança e Defesa Social tem a seguinte estrutura administrativa:
a) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS);
b) Comando da Guarda Civil Municipal (GCM);
c) Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN);
d) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CONDEC);
e) Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP);
f) Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal; (CORREGE)
g) Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal; (OUVIDORIA)
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 3º. Os cargos da Secretaria Municipal Segurança e Defesa Social estão distribuídos na seguinte proporção:
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS);
· Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social
Comando da Guarda Civil Municipal (GCMG);
1. Comandante da Guarda Civil Municipal.
2. Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
3. Guardas Civis Municipais em Carreira.
Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN);
a) Diretor do DIMUTRAN.
b) Agentes de Fiscalização de Trânsito.
c) Engenheiro de Tráfego.
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
a) Coordenador da COMDEC.
Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP);
a) Coordenador da COVPP.
b) Vigias de Patrimônio do Município.
Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
a) Corregedor Geral.
b) Corregedor Membro.
c) Corregedor Membro de carreira da Guarda Civil Municipal.
Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
a) Ouvidor da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social:
I - coordenar a política de segurança urbana do Município de Guaxupé;
II – coordenar a politica de trânsito e seus órgãos adjacentes como Autoridade de Trânsito do Município;
III – coordenar a política de defesa civil e seus órgãos;
IV – coordenar a guarda civil municipal e suas políticas de atuação;
V – coordenar todo o sistema de vigilância de patrimônio público do Município de Guaxupé, bem como promover políticas de implantação de tecnologia para melhor proteção dos bem públicos e implementar investimento no aperfeiçoamento de pessoal;
VI – Indicar os integrantes de sua competência de acordo com procedimentos elencados nessa Lei, dar suporte ao procedimento eleitoral de escolha do membro da Guarda Civil Municipal que a representara como membro da corregedoria, manter a autonomia de decisões dos corregedores e dar suporte administrativo e operacional aos integrantes da Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
VII – Indicar o Ouvidor da Guarda Civil Municipal e manter sua autonomia de decisões;
VIII - estabelecer ações, celebrar convênios e parcerias, nos termos do inciso do art. 1º desta Lei;
IX - delegar competências, quando necessário;
X - determinar a instauração de sindicâncias, processos sumários e processos administrativos disciplinares, cabendo-lhe a aplicação de penalidades;
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social poderá delegar a competência prevista no inciso X do caput deste artigo ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, unicamente com referência à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de Agente Político da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social bem como seu quantitativo, valores subsídios, conforme Tabela I.
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Tabela I |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Agente Politico |
Referência Salarial |
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01 |
Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social |
01 |
Subsídio |
R$ 7.333,47 |
CAPÍTULO II
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º. Fica criada a Guarda Civil Municipal da Guaxupé (GCMG), seu comando operacional e sua estrutura conforme Tabela II desta Lei, que será regida pelos termos desta Lei e ficará inserida na estrutura organizacional daSecretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, com os cargos nela contidos.
Art. 7º.A Guarda Civil Municipal de Guaxupé será uma corporação uniformizada, armada e aparelhada, regida pelos princípios estabelecidos de acordo com artigo 144 § 8º da CF, Artigo 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com artigo 3º, I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto 5.123/04, à qual caberá ainda, contribuir com a paz social, prevenir, inibir pela presença através do policiamento preventivo, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
Parágrafo único.A Guarda Civil Municipal de Guaxupé desempenhará suas funções e competências com foco prioritário na prevenção e integração, cooperando com os diversos órgãos de segurança pública, através de patrulhamento preventivo comunitário.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA GERAL
Art. 8º. Compete à Guarda Civil Municipal da Guaxupé:
I - operacionalizar as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública, no que diz respeito ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas na Constituição Federal, Estadual e conformeaLei Orgânica Municipal;
II - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social as ações, diretrizes e as prioridades da vigilância social nas vias e logradouros municipais;
III - apoiar as ações de segurança pública desenvolvidas por órgãos de segurança municipal, Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
IV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais preventivas;
V- atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social na formalização de implantação de Sistema Integrado de Videomonitoramento Urbano no Município de Guaxupé;
VI - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam ações e projetos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Guaxupé;
VII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de problemas locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VIII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
IX - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
X - promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
XI - colaborar, em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do Município;
XII - participar de programas e campanhas educacionais e outras relacionadas à Segurança Pública;
XIII - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
XIV - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
XV - garantir, subsidiariamente, o poder de polícia administrativa de órgãos públicos municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do Município;
XVI - apoiar o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas dar atendimento imediato;
XVII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por decreto do Prefeito.
XIX - Colaborar com as operações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre que necessário.
Parágrafo único.A Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos nos incisos do caput do artigo 114 da Constituição Federal, deverá a guarda civil municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
SEÇÃO III
DO REGULAMENTO
Art. 9º.A Guarda Civil Municipal da Guaxupé terá o seu Estatuto, Plano de Cargos e Carreira, Regimento Disciplinar e Código de Conduta e Ética estabelecido por Lei Complementar, que conterá, entre outros:
I –Estatuto
II – Regimento Disciplinar e Código de Conduta;
III - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar entre si e as autoridades.
SEÇÃO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 10. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Guaxupé deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da instituição, sendo que nos primeiros quatro (04) anos após sua criação, o Comando e o Subcomando poderão ser exercidos por profissional estranho a seus quadros, capacitado na área de segurança pública e com conhecimento e/ou atuação na área de segurança pública preferencialmente em comando de guardas municipais.
Parágrafo único – A Guarda Civil Municipal da Guaxupé empregará o seu efetivo para atuar preventivamente e permanentemente no cumprimento de ações de proteção sistêmica da população que utiliza os bens e serviços e instalações municipais.
Art. 11. Fica o poder público autorizado a conceder Auxílio Moradia ao Comandante da Guarda Civil Municipal nos primeiros 4 (quatros) anos de sua constituição quando este não possuir moradia preestabelecida no Município de Guaxupé.
§ 1º. O Auxílio Moradia compreenderá o reembolso do valor pago com moradia no montante de até R$500,00 (quinhentos reais).
§ 2º. O valor estipulado no "caput" será reajustado anualmente pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).
SEÇÃO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe, sob regime estatutário, na forma prevista por esta lei complementar.
Parágrafo único. Os requisitos para o preenchimento dos cargos serão publicados através de edital do concurso público.
Art. 13. O concurso público para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal será realizado em 06 (seis) fases:
I. prova escrita de conhecimentos gerais;
II. prova de aptidão física;
III. avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação para o porte de arma;
IV. investigação de conduta social;
V. exame médico ocupacional.
VI. curso de formação de Guardas Civis Municipais
SEÇÃO VI
DA BOLSA FORMAÇÃO
Art. 14. Aos Guardas Civis Municipais Aspirantes será concedida Bolsa Formação.
§ 1º. A Bolsa Formação referida no caput deste artigo será correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento base fixado para o cargo inicial de 3º Classe, criado nesta Lei, desde a matrícula até a sua conclusão, não se configurando neste período, qualquer vínculo empregatício com o Município de Guaxupé.
§ 2º. O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, que for aprovado nas etapas iniciais do concurso público da Guarda Civil Municipal e matriculado no Curso de Formação, será automaticamente liberado das suas funções para participar do mesmo, podendo optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, ficando assegurado enquanto perdurar esta vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo de origem, como se em efetivo serviço estivesse.
§ 3º. O candidato matriculado no Curso de Formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo em comissão ou manter em aberto, contrato por prazo determinado junto ao Município.
§ 4º.O Município de Guaxupé disciplinará o Estatuto, Regimento Interno, Código de Conduta e Plano de Cargos e Carreira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
§ 5º.O resultado final do concurso público será homologado após a realização da 6º Fase de acordo com Art. 13º desta Lei.
SEÇÃO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe.
Art. 16. Para fins de confirmação no cargo, além dos fatores a que alude o artigo 15 desta Lei, será acrescido, exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal 3.ª Classe os seguintes fatores:
I - subordinação;
II - conduta moral ou profissional que se revele compatível com suas atribuições;
III - não cometimento de irregularidade administrativa grave;
IV - não ter praticado ilícito penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições;
V - conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso.
Parágrafo único. A falta de aproveitamento ou não conclusão no curso de formação a que se refere o inciso V do caput implicará a exoneração do servidor em estágio probatório.
SEÇÃO VIII
DA CARREIRA
Art. 17. Todos os candidatos à carreira de Guarda Civil Municipal de Guaxupé, classificados no concurso público, ingressarão na carreira como Guarda Civil Municipal 3º Classe e seguirão na carreira assim por diante na ordem crescente.
Art. 18.O emprego, a distribuição, a administração e a direção operacional da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, são da competência e responsabilidade do Comandante da Guarda Civil Municipal, que está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
Parágrafo Único.Nos impedimentos e/ou afastamentos do Secretário da pasta, o Comandante da Guarda Civil Municipal será seu o substituto eventual e imediato para assuntos de segurança.
Art. 19. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de provimento efetivo e em comissão da Guarda Civil Municipal bem como seu quantitativo e referências salariais, conforme Tabela II.
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Tabela II |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Provimento |
Referência Salarial |
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01 |
Comandante da Guarda Civil Municipal |
01 |
Em comissão |
R$ 2.746,47 |
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02 |
Subcomandante da Guarda Civil Municipal |
01 |
Em comissão |
R$ 1.868,37 |
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03 |
Guarda Civil Municipal 3ª Classe. |
30 |
Efetivo |
R$ 1.726,33 |
Art. 20. A estrutura do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será disciplinada em Estatuto próprio, determinando suas Classes, Postos, atribuições, referências salariais e procedimento para progressão ou promoção.
Paragrafo único. O Plano de Carreira fica vinculado a seguinte estrutura organizacional da carreira de Guarda Civil Municipal.
I – Classe; II – Postos de Oficiais.
a) 3º Classe. a) Classe Distinta
b) 2º Classe. b) Subinspetor
c) 1º Classe. c) Inspetor
d) Classe Especial.
Art. 21.Aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Guaxupé serão acrescidos antes da denominação de seu cargo para efeito de tratamento a expressão “Guarda Civil”.
SEÇÃO IX
DOS SUPERVISORES
Art. 22. Fica criada a Gratificação de Supervisão de Turno no valor de 30% (trinta por cento) do salário-base, que será paga aos Guardas Civis Municipais indicados pelo Comandante para atuarem como Supervisor de Turno.
§ 1º. Fica defeso a intitulação de mais de 01 (um) supervisor por plantão de turno com exceção de casos excepcionais justificados para coordenação e/ou supervisão de equipes específicas de trabalho.
§ 2º. No período de férias ou afastamento do Supervisor (es) nomeado(s), a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal, poderão ser nomeado(s) Supervisor(es) para suprir a falta, licença ou outro motivo justificado.
§ 3º. Fica vetado a nomeação de Supervisores estranhos aos quadros efetivos da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 23. As atribuições dos Supervisores de Turno serão disciplinadas pelo Estatuto da Guarda Civil de Guaxupé.
SEÇÃO X
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 24. O concurso público da Guarda Civil Municipal e suas etapas serão disciplinados pelo estatuto da Guarda Civil.
§ 1º. são requisitos mínimos de ingresso na corporação da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
I. Nível médio completo de escolaridade;
II. Nacionalidade Brasileira;
III. Gozo dos direitos políticos;
IV. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V. Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, completo até a data de ingresso no cargo;
VI. Aptidão física, mental e psicológica;
VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Municipal;
VIII. Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria “A” ou “B”;
IX. Participação e aprovação em curso de formação que integra o concurso;
X. Ter altura mínima para homens de 1,65 (um metro e sessenta cinco centímetros) de altura mínima para mulheres de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de altura.
SEÇÃO XI
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 25. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único - O programa dos cursos de formação dos Guardas Civis Municipais de Guaxupé, obedecerá a conteúdos programáticos da Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais e será disciplinados de acordo com Estatuto próprio da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 26. A carga horária mínima do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Guaxupé fica estabelecida da seguinte forma;
I. Curso de Formação de ingresso, 476 horas aulas.
II. Curso de Armamento e Tiro para porte de Arma de fogo terá duração mínima de 60 horas para revólver calibre 38 e mínima de 100 horas para pistola Calibre 380.
§ 1º. Outros calibres autorizados pelo Exército e/ou Polícia Federal para uso das Guardas Civis Municipais e adotado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, deverão obedecer à carga horária estabelecida em legislação própria, ou na falta de regulamentação, 60 (sessenta) horas para armas de repetição e 100 (cem) horas para armas semi-automáticas.
§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 27. É facultado ao Município a criação de órgão e/ou estrutura de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando o atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 28. Demais procedimentos serão disciplinados pelo Estatuto da Guarda Civil Municipais.
SEÇÃO XII
DO UNIFORME
Art. 29. O uniforme da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será obrigatoriamente na Cor Azul Marinho.
§ 1º. Poderá, a critério do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social adotar cores mescladas com predominância no azul para ajustamento de equipes especificas de trabalho e apoio.
§ 2º. O Regulamento Geral dos Uniformes, Insígnias e Equipamentos da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será disciplinado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social através de Portaria.
SEÇÃO XIV
DO ARMAMENTO, POSSE E PORTE DE ARMA.
Art. 30. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsão em lei federal e seus regulamentos.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção das medidas pelo respectivo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 31. O Comandante da Guarda Civil Municipal disciplinará a utilização de arma de fogo pelos integrantes da Corporação e seu respectivo acautelamento.
Art. 32. Fica autorizado o Município de Guaxupé a receber armas em forma de doação de outros Municípios, estados ou instituições.
Parágrafo único – quantos as armas recebidas em forma de doação deverão ser imediatamente tomadas as providências necessárias para sua regularização juntos aos órgãos de registro, controle e fiscalização.
SEÇÃO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A frota de viaturas da Guarda Civil Municipal, bem como sua padronização, grafismo, funcionamento, e demais procedimentos serão regidos por Regulamento do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
Parágrafo único. As cores das viaturas da Guarda Civil Municipal de Guaxupé terão como predominância a cor azul marinho.
Art. 34. O Município de Guaxupé formalizará convênio com o Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) nos prazos legais, para acesso à REDE SINESP INFOSEG com objetivo do acesso ao Banco de Dados de Pessoas e Veículos.
Art. 35. O Município de Guaxupé formalizará convênio com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos prazos legais com ênfase a destinação de linha telefônica de número 153 (gratuita) e de faixa exclusiva de frequência de rádio para uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 36. O Comando da Guarda Civil Municipal de Guaxupé promoverá meios para construção de projetos consistentes para angariação de recursos para investimentos na segurança do Município junto à Secretaria Nacional de Segurança (SENASP/MJ).
Art. 37. A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 38. Ficam revogadas as Leis Municipais 1.937, de 5 de novembro de 2009 e Lei Municipal n. 2.465, de 30 de Novembro de 2016 .
CAPÍTULO III
DO DIMUTRAN (DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 39. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaxupé, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN).
Art. 40. Compete a Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN):
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI – firmar convênios com outros entes ou entidades;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XXIII – coordenar e fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatísticas às peculiaridades dos sistemas de tráfego.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 41. A Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN) terá a seguinte estrutura:
I. Seção de Engenharia, Sinalização, Fiscalização, Controle de Tráfego e Administração;
II. Seção de Educação de Trânsito e Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
III. Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DE TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 42. À Seção de Engenharia, Sinalização, Fiscalização, Controle de Tráfego e Administração compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
VII. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
VIII. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IX. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
X. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
XI. operar em segurança nas escolas;
XII. operar em rotas alternativas;
XIII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
XIV. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E CONTROLE
Art. 43. À Seção de Educação de Trânsito, de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
III. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
IV. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
V. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
VI. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
SEÇÃO V
DO DIRETOR DO DEMUTRAN
Art. 44. Ao Diretor do DIMUTRAN (Divisão Municipal de Trânsito) compete:
I. A administração e gestão da Divisão Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;
II. O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
SEÇÃO VI
DOS AGENTES DE TRÂNSITO
Art. 45. Aos Agentes Fiscalizadores de Trânsito compete:
I – desenvolver atividades de fiscalização na zona urbana, rural, nos distritos e povoados do Município;
II – prestar orientação aos motoristas, pedestres e as pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades de transporte de cargas e passageiros em geral, inclusive coletivos e escolares no Município, principalmente quanto à segurança, obediência às normas e a sinalização de trânsito e transportes;
III – emitir relatório, laudos, termos, pareceres, lavrar multas próprias do ato fiscalizador, fazer diligências, blitz diurnas e noturnas;
IV – participar de ações coordenadas de fiscalização com esferas de Poder Público;
V – realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração do Sistema de Trânsito e Transportes do Município.
SEÇÃO VII
COMPETE AO ENGENHEIRO DE TRÁFEGO
Art. 46. Ao Engenheiro de Tráfego compete:
I- planejamento viário;
II- programação de semáforos e disposição de sinalização;
III- desenvolvimento da formas de controle de trânsito;
IV- desenho geométrico para a construção de vias;
V- planejando a manutenção de infraestruturas de transporte;
VI- planejamento de controle de tráfego;
VII-gerenciamento e planejamento de sinalização, de modo a garantir que o trânsito seja fluido;
Art. 47. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como a de gratificação por função e seus quantitativo, suas referências salariais, e porcentagem conforme Tabela III.
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Tabela III |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Provimento |
Referencia Salarial |
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01 |
Diretor Demutran |
01 |
Em comissão |
R$ 2.746,47 |
|
02 |
Agente Fiscalizador de Trânsito. |
04 |
Efetivo. |
R$ 1.726,33 |
|
03 |
Engenheiro de Tráfego |
01 |
Gratificação |
30% |
Art. 48. Poderá, a critério do Chefe do Executivo, ceder e ou remanejar para o Divisão Municipal de Trânsito, funcionário lotado na administração pública municipal como Engenheiro Civil, vinculado a outras Secretarias para exercer a função de Engenharia de Tráfego.
§ 1º. O Engenheiro Civil cedido ou remanejado para o Demutran poderá exercer suas funções cumulativas aquelas já exercidas no seu cargo de origem.
§ 2º. O Município de Guaxupé poderá fornecer cursos de qualificação ou pós-graduação na área específica de Engenharia de Tráfego.
Art. 49. Os Guardas Civis Municipais do Município de Guaxupé poderão atuar como Agentes Fiscalizadores e Orientadores do Trânsito conforme estabelece a Lei 13.022/2014 em seu Art.4º inciso VI.
§ 1º. A nomeação dos Guardas Civis Municipais para executar as atribuições de Agentes Fiscalizadores de Trânsito como determina a Lei será procedida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A grade curricular do curso de formação de Agentes Fiscalizadores de Trânsito deve ser estabelecida conforme Portaria 094/2017 Denatran.
Art. 50. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 51. Fica criada no Município de Guaxupé uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN (Divisão Municipal de Trânsito) criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 52. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com Bacharelado em Direito que será o Presidente da Junta Administrativa de Recursos JARÍ;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Parágrafo único - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 53. A nomeação dos integrantes da JARÍ que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito será feita pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARÍ será de dois anos, facultada sua recondução pelo mesmo período.
Art. 54. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
SEÇÃO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL TRÂNSITO E URBANISMO
Art. 56. O Município de Guaxupé criará fundo específico para recebimento, gerenciamento e aplicabilidade das receitas advinda da gestão de trânsito por meio de Lei específico no prazo de 90 (noventa) dias após a inclusão do Município ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito).
SEÇÃO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Para fins legais, o Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social é a Autoridade de Trânsito do Município constituído.
§ 1º. Na ausência, afastamento ou licença do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, o diretor do DIMUTRAN o substituirá para assuntos relacionados a Trânsito.
§ 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.458 de 18 de outubro de 2016.
CAPÍTULO IV
DO COMDEC (COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL)
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 58. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social a estrutura do COMDEC, (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil), criada pela Lei Municipal nº 1.977/2010 regulamentada pelo Decreto nº 1.411/2011, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, veículos administrativos, bem como suas atribuições previstas em lei.
Parágrafo único - O coordenador da CONDEC terá sua subordinação direta ao Comandante da Guarda Civil Municipal e subsidiariamente ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 59. Fica criada a Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e Lei Federal 13.022 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 60. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é um órgão autônomo, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, a qual compete:
I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei, pelo Estatuto, Regimento Interno, Código de Conduta e demais legislações pertinentes e as que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e ainda pelo Prefeito, através de regulamento;
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
VII - promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamento aplicáveis.
VIII- Fornecer certidão negativa ou positiva dos antecedentes administrativos, bem como fiscalizar as avaliações de Estagio Probatório e de Desempenho de Função.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 61. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá em sua composição um Corregedor-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e nomeado pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, após consulta ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, devendo ser bacharel em Direito, de reputação ilibada e não integrante do Quadros de funcionários da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Civil, nos termos do inciso V, do art. 60º, desta Lei que será formado pelos seguintes membros:
I. 1 (um) Corregedor Membro, indicado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social dentre funcionários públicos efetivos da Administração Municipal de Guaxupé para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, após consulta ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, de reputação ilibada, com habilidades em escrituração e digitação não integrante do Quadro da Guarda Civil Municipal.
II. 1 (um) Corregedor Membro da Guarda Civil Municipal, eleito dentre integrantes da Guarda Civil Municipal de Carreira, para um mandato de 02 (dois) anos, não prorrogável, de reputação ilibada, com habilidades administrativas, operacionais, investigativas e de motorista.
Art. 62. Ficam criadas as seguintes gratificações sob o respectivo salário-base dos servidores indicados e/ou eleitos para membro da Corregedoria da Guarda Civil de acordo com Tabela IV;
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Tabela IV |
|||
|
Item |
Descrição |
Nº de Grat. |
Gratificação |
|
01 |
Corregedor-Geral |
01 |
30% |
|
02 |
Corregedor Membro |
01 |
20% |
|
03 |
Corregedor Membro Guarda Civil |
01 |
20% |
Parágrafo único. A gratificação a que alude o "caput" deste artigo não integrarão o salário-base do servidor para cálculo de outras vantagens.
Art. 63. - Nos primeiros dois anos de constituição da Guarda Civil Municipal, pela falta de experiência dos integrantes da carreira em caráter inicial, o Corregedor Membro da Guarda Civil Municipal poderá ser substituído por servidor efetivo da Administração Pública de Guaxupé de acordo com estabelecido pelo Art. 61º § Único, inciso I desta Lei.
Art. 64. – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL
Art. 65. Cabe ao Corregedor-Geral elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos, procedimentos administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
Parágrafo único - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 66. Ao Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal compete:
I - assistir ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e do Prefeito, bem como indicar a composição das comissões processantes;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social relativamente à atuação irregular de servidores integrante da Guarda Civil Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo;
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - realizar correição extraordinária nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo relatório circunstanciado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social;
VIII - remeter ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação em vigor;
X - proceder, pessoalmente, a correição ordinária nas unidades da Guarda Civil Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
XI - propor, ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista de acordo com Estatuto da Guarda Civil Municipal;
XII - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XIII - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO IV
DA SUBORDINAÇÃO
Art. 67. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Guaxupé é órgão vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, com Autonomia nas questões de sua competência.
Parágrafo único - O Corregedor - Geral, mesmo subordinado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, mantém sua Autonomia nas decisões de sua competência.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Os servidores públicos indicados a Corregedor Geral e a membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderão exercer suas funções específicas inerentes ao cargo de origem cumulativas as funções de Corregedor.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social disponibilizará pessoal excedente para a corregedoria da Guarda Civil Municipal por conta de aumento do volume de trabalho por requisição do Corregedor-Geral.
§ 2º. A Corregedoria manterá arquivos próprios para guarda e manutenção dos processos administrativos;
§ 3º. Preferencialmente a sede da Corregedoria será em local e/ou sala própria, com equipamentos de informática privativos para melhor desempenho e sigilo dos trabalhos designados.
§ 4º. É vedado a permanência da sede ou local de trabalho da Corregedoria no mesmo Prédio da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 69. Fica criada a Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e Lei Federal 13.022 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 70. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a receber denúncias, reclamações e representações e, ainda, a propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Civis, a qual compete:
I - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil.
II - receber, de servidores da Guarda Civil Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares, fazendo ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social ou a autoridade competente, a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito penal;
IV - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e ao Prefeito:
a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal;
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil, bem como à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 71. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Civil Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não integrante do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito, após indicação do Secretário Municipal de Administração, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos de denúncias, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.
Art. 72. Fica criada a seguinte gratificação sob o respectivo salário-base do servidor indicado para Ouvidor da Guarda Civil de acordo com Tabela V;
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Tabela V |
|||
|
Item |
Descrição |
Nº de Grat. |
Gratificação |
|
1 |
Ouvidor da Guarda Civil Municipal |
01 |
30% |
Parágrafo único. A gratificação a que alude o "caput" deste artigo não integrarão o salário-base do servidor para cálculo de outras vantagens.
Art. 73. O servidor público escolhido para a função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal poderá, a critério do Chefe do Poder Executivo, exercer as funções inerentes ao seu cargo de origem cumulativo as funções de Ouvidor.
Art. 74. Ao Ouvidor serão destinados meios de comunicação próprios, com número de telefone específico, com a finalidade do recebimento de denúncias, sugestões ou reclamações.
Parágrafo único - O número do telefone da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal deverá ser divulgado em imprensa oficial do Município de Guaxupé.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR N. 002/2017
Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais; Cria a Guarda Civil Municipal e sua estrutura de controle interno e externo; Cria a estrutura de trânsito, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que o Povo do Município de Guaxupé por meio de seus representantes constituídos, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA
SEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, com a finalidade de propor e conduzir a política de defesa social do Município, coordenação da atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, interagindo com a comunidade e priorizando as políticas públicas urbanas na prevenção à violência, controle do setor e as políticas de trânsito, sistema e coordenação da defesa civil e vigilância de patrimônio público em geral, com as seguintes competências:
I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município Guaxupé;
II - assessorar o Prefeito e demais secretários municipais na coordenação das ações de defesa social e cidadania do Município;
III - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
IV - apoiar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Ações de Defesa Social e Cidadania;
V - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia apropriada;
VI - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
VII - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
VIII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IX - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
X - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança de atividades operacionais de rotina ou emergenciais, realizadas dentro dos limites do Município;
XII - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e a capacitação de pessoas, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes de defesa civil e de cidadania;
XIII - atuar em parceria com os demais órgãos e entidades no combate e prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes;
XIV - coordenar as ações da Corporação da Guarda Civil Municipal;
XV - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua entidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
XVI - implantar juntamente com o Comandante da Guarda Municipal, sistema estratégico de patrulhamentos preventivos de acordo com o interesse da segurança urbana;
XVII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão;
XVIII – manter órgão próprio de serviços de "disque-denúncia";
XIX - implementar ações e projetos que promova, a cultura de paz;
XX - elaborar estudos e apresentar projetos visando uma efetiva participação da pasta na política nacional de prevenção às drogas.
XXI - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
XXII - atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XXIII - atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XXIV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
XXV - promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XXVI - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XXVII - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XXVIII - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXIX - promover cursos, oficinas, seminários e encontros;
XXX - estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
XXXI - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
XXXII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
XXXIII - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
XXXIV - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, de forma a garantir-lhes a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;
XXXV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa civil, trânsito e sistema de vigilância patrimonial do Município;
SEÇÃOII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º. A Secretaria Municipal Segurança e Defesa Social tem a seguinte estrutura administrativa:
a) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS);
b) Comando da Guarda Civil Municipal (GCM);
c) Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN);
d) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CONDEC);
e) Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP);
f) Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal; (CORREGE)
g) Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal; (OUVIDORIA)
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 3º. Os cargos da Secretaria Municipal Segurança e Defesa Social estão distribuídos na seguinte proporção:
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS);
· Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social
Comando da Guarda Civil Municipal (GCMG);
1. Comandante da Guarda Civil Municipal.
2. Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
3. Guardas Civis Municipais em Carreira.
Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN);
a) Diretor do DIMUTRAN.
b) Agentes de Fiscalização de Trânsito.
c) Engenheiro de Tráfego.
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
a) Coordenador da COMDEC.
Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP);
a) Coordenador da COVPP.
b) Vigias de Patrimônio do Município.
Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
a) Corregedor Geral.
b) Corregedor Membro.
c) Corregedor Membro de carreira da Guarda Civil Municipal.
Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
a) Ouvidor da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social:
I - coordenar a política de segurança urbana do Município de Guaxupé;
II – coordenar a politica de trânsito e seus órgãos adjacentes como Autoridade de Trânsito do Município;
III – coordenar a política de defesa civil e seus órgãos;
IV – coordenar a guarda civil municipal e suas políticas de atuação;
V – coordenar todo o sistema de vigilância de patrimônio público do Município de Guaxupé, bem como promover políticas de implantação de tecnologia para melhor proteção dos bem públicos e implementar investimento no aperfeiçoamento de pessoal;
VI – Indicar os integrantes de sua competência de acordo com procedimentos elencados nessa Lei, dar suporte ao procedimento eleitoral de escolha do membro da Guarda Civil Municipal que a representara como membro da corregedoria, manter a autonomia de decisões dos corregedores e dar suporte administrativo e operacional aos integrantes da Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal;
VII – Indicar o Ouvidor da Guarda Civil Municipal e manter sua autonomia de decisões;
VIII - estabelecer ações, celebrar convênios e parcerias, nos termos do inciso do art. 1º desta Lei;
IX - delegar competências, quando necessário;
X - determinar a instauração de sindicâncias, processos sumários e processos administrativos disciplinares, cabendo-lhe a aplicação de penalidades;
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social poderá delegar a competência prevista no inciso X do caput deste artigo ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, unicamente com referência à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de Agente Político da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social bem como seu quantitativo, valores subsídios, conforme Tabela I.
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Tabela I |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Agente Politico |
Referência Salarial |
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01 |
Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social |
01 |
Subsídio |
R$ 7.333,47 |
CAPÍTULO II
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º. Fica criada a Guarda Civil Municipal da Guaxupé (GCMG), seu comando operacional e sua estrutura conforme Tabela II desta Lei, que será regida pelos termos desta Lei e ficará inserida na estrutura organizacional daSecretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, com os cargos nela contidos.
Art. 7º.A Guarda Civil Municipal de Guaxupé será uma corporação uniformizada, armada e aparelhada, regida pelos princípios estabelecidos de acordo com artigo 144 § 8º da CF, Artigo 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com artigo 3º, I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto 5.123/04, à qual caberá ainda, contribuir com a paz social, prevenir, inibir pela presença através do policiamento preventivo, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
Parágrafo único.A Guarda Civil Municipal de Guaxupé desempenhará suas funções e competências com foco prioritário na prevenção e integração, cooperando com os diversos órgãos de segurança pública, através de patrulhamento preventivo comunitário.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA GERAL
Art. 8º. Compete à Guarda Civil Municipal da Guaxupé:
I - operacionalizar as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública, no que diz respeito ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas na Constituição Federal, Estadual e conformeaLei Orgânica Municipal;
II - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social as ações, diretrizes e as prioridades da vigilância social nas vias e logradouros municipais;
III - apoiar as ações de segurança pública desenvolvidas por órgãos de segurança municipal, Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
IV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais preventivas;
V- atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social na formalização de implantação de Sistema Integrado de Videomonitoramento Urbano no Município de Guaxupé;
VI - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam ações e projetos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Guaxupé;
VII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de problemas locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VIII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
IX - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
X - promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
XI - colaborar, em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do Município;
XII - participar de programas e campanhas educacionais e outras relacionadas à Segurança Pública;
XIII - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
XIV - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
XV - garantir, subsidiariamente, o poder de polícia administrativa de órgãos públicos municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do Município;
XVI - apoiar o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas dar atendimento imediato;
XVII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por decreto do Prefeito.
XIX - Colaborar com as operações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre que necessário.
Parágrafo único.A Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos nos incisos do caput do artigo 114 da Constituição Federal, deverá a guarda civil municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
SEÇÃO III
DO REGULAMENTO
Art. 9º.A Guarda Civil Municipal da Guaxupé terá o seu Estatuto, Plano de Cargos e Carreira, Regimento Disciplinar e Código de Conduta e Ética estabelecido por Lei Complementar, que conterá, entre outros:
I –Estatuto
II – Regimento Disciplinar e Código de Conduta;
III - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar entre si e as autoridades.
SEÇÃO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 10. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Guaxupé deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da instituição, sendo que nos primeiros quatro (04) anos após sua criação, o Comando e o Subcomando poderão ser exercidos por profissional estranho a seus quadros, capacitado na área de segurança pública e com conhecimento e/ou atuação na área de segurança pública preferencialmente em comando de guardas municipais.
Parágrafo único – A Guarda Civil Municipal da Guaxupé empregará o seu efetivo para atuar preventivamente e permanentemente no cumprimento de ações de proteção sistêmica da população que utiliza os bens e serviços e instalações municipais.
Art. 11. Fica o poder público autorizado a conceder Auxílio Moradia ao Comandante da Guarda Civil Municipal nos primeiros 4 (quatros) anos de sua constituição quando este não possuir moradia preestabelecida no Município de Guaxupé.
§ 1º. O Auxílio Moradia compreenderá o reembolso do valor pago com moradia no montante de até R$500,00 (quinhentos reais).
§ 2º. O valor estipulado no "caput" será reajustado anualmente pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).
SEÇÃO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe, sob regime estatutário, na forma prevista por esta lei complementar.
Parágrafo único. Os requisitos para o preenchimento dos cargos serão publicados através de edital do concurso público.
Art. 13. O concurso público para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal será realizado em 06 (seis) fases:
I. prova escrita de conhecimentos gerais;
II. prova de aptidão física;
III. avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação para o porte de arma;
IV. investigação de conduta social;
V. exame médico ocupacional.
VI. curso de formação de Guardas Civis Municipais
SEÇÃO VI
DA BOLSA FORMAÇÃO
Art. 14. Aos Guardas Civis Municipais Aspirantes será concedida Bolsa Formação.
§ 1º. A Bolsa Formação referida no caput deste artigo será correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento base fixado para o cargo inicial de 3º Classe, criado nesta Lei, desde a matrícula até a sua conclusão, não se configurando neste período, qualquer vínculo empregatício com o Município de Guaxupé.
§ 2º. O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, que for aprovado nas etapas iniciais do concurso público da Guarda Civil Municipal e matriculado no Curso de Formação, será automaticamente liberado das suas funções para participar do mesmo, podendo optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, ficando assegurado enquanto perdurar esta vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo de origem, como se em efetivo serviço estivesse.
§ 3º. O candidato matriculado no Curso de Formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo em comissão ou manter em aberto, contrato por prazo determinado junto ao Município.
§ 4º.O Município de Guaxupé disciplinará o Estatuto, Regimento Interno, Código de Conduta e Plano de Cargos e Carreira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
§ 5º.O resultado final do concurso público será homologado após a realização da 6º Fase de acordo com Art. 13º desta Lei.
SEÇÃO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe.
Art. 16. Para fins de confirmação no cargo, além dos fatores a que alude o artigo 15 desta Lei, será acrescido, exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal 3.ª Classe os seguintes fatores:
I - subordinação;
II - conduta moral ou profissional que se revele compatível com suas atribuições;
III - não cometimento de irregularidade administrativa grave;
IV - não ter praticado ilícito penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições;
V - conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso.
Parágrafo único. A falta de aproveitamento ou não conclusão no curso de formação a que se refere o inciso V do caput implicará a exoneração do servidor em estágio probatório.
SEÇÃO VIII
DA CARREIRA
Art. 17. Todos os candidatos à carreira de Guarda Civil Municipal de Guaxupé, classificados no concurso público, ingressarão na carreira como Guarda Civil Municipal 3º Classe e seguirão na carreira assim por diante na ordem crescente.
Art. 18.O emprego, a distribuição, a administração e a direção operacional da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, são da competência e responsabilidade do Comandante da Guarda Civil Municipal, que está diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
Parágrafo Único.Nos impedimentos e/ou afastamentos do Secretário da pasta, o Comandante da Guarda Civil Municipal será seu o substituto eventual e imediato para assuntos de segurança.
Art. 19. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de provimento efetivo e em comissão da Guarda Civil Municipal bem como seu quantitativo e referências salariais, conforme Tabela II.
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Tabela II |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Provimento |
Referência Salarial |
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01 |
Comandante da Guarda Civil Municipal |
01 |
Em comissão |
R$ 2.746,47 |
|
02 |
Subcomandante da Guarda Civil Municipal |
01 |
Em comissão |
R$ 1.868,37 |
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03 |
Guarda Civil Municipal 3ª Classe. |
30 |
Efetivo |
R$ 1.726,33 |
Art. 20. A estrutura do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será disciplinada em Estatuto próprio, determinando suas Classes, Postos, atribuições, referências salariais e procedimento para progressão ou promoção.
Paragrafo único. O Plano de Carreira fica vinculado a seguinte estrutura organizacional da carreira de Guarda Civil Municipal.
I – Classe; II – Postos de Oficiais.
a) 3º Classe. a) Classe Distinta
b) 2º Classe. b) Subinspetor
c) 1º Classe. c) Inspetor
d) Classe Especial.
Art. 21.Aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Guaxupé serão acrescidos antes da denominação de seu cargo para efeito de tratamento a expressão “Guarda Civil”.
SEÇÃO IX
DOS SUPERVISORES
Art. 22. Fica criada a Gratificação de Supervisão de Turno no valor de 30% (trinta por cento) do salário-base, que será paga aos Guardas Civis Municipais indicados pelo Comandante para atuarem como Supervisor de Turno.
§ 1º. Fica defeso a intitulação de mais de 01 (um) supervisor por plantão de turno com exceção de casos excepcionais justificados para coordenação e/ou supervisão de equipes específicas de trabalho.
§ 2º. No período de férias ou afastamento do Supervisor (es) nomeado(s), a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal, poderão ser nomeado(s) Supervisor(es) para suprir a falta, licença ou outro motivo justificado.
§ 3º. Fica vetado a nomeação de Supervisores estranhos aos quadros efetivos da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 23. As atribuições dos Supervisores de Turno serão disciplinadas pelo Estatuto da Guarda Civil de Guaxupé.
SEÇÃO X
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 24. O concurso público da Guarda Civil Municipal e suas etapas serão disciplinados pelo estatuto da Guarda Civil.
§ 1º. são requisitos mínimos de ingresso na corporação da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
I. Nível médio completo de escolaridade;
II. Nacionalidade Brasileira;
III. Gozo dos direitos políticos;
IV. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V. Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, completo até a data de ingresso no cargo;
VI. Aptidão física, mental e psicológica;
VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Municipal;
VIII. Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria “A” ou “B”;
IX. Participação e aprovação em curso de formação que integra o concurso;
X. Ter altura mínima para homens de 1,65 (um metro e sessenta cinco centímetros) de altura mínima para mulheres de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de altura.
SEÇÃO XI
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 25. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único - O programa dos cursos de formação dos Guardas Civis Municipais de Guaxupé, obedecerá a conteúdos programáticos da Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais e será disciplinados de acordo com Estatuto próprio da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 26. A carga horária mínima do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Guaxupé fica estabelecida da seguinte forma;
I. Curso de Formação de ingresso, 476 horas aulas.
II. Curso de Armamento e Tiro para porte de Arma de fogo terá duração mínima de 60 horas para revólver calibre 38 e mínima de 100 horas para pistola Calibre 380.
§ 1º. Outros calibres autorizados pelo Exército e/ou Polícia Federal para uso das Guardas Civis Municipais e adotado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, deverão obedecer à carga horária estabelecida em legislação própria, ou na falta de regulamentação, 60 (sessenta) horas para armas de repetição e 100 (cem) horas para armas semi-automáticas.
§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 27. É facultado ao Município a criação de órgão e/ou estrutura de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando o atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 28. Demais procedimentos serão disciplinados pelo Estatuto da Guarda Civil Municipais.
SEÇÃO XII
DO UNIFORME
Art. 29. O uniforme da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será obrigatoriamente na Cor Azul Marinho.
§ 1º. Poderá, a critério do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social adotar cores mescladas com predominância no azul para ajustamento de equipes especificas de trabalho e apoio.
§ 2º. O Regulamento Geral dos Uniformes, Insígnias e Equipamentos da Guarda Civil Municipal de Guaxupé será disciplinado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social através de Portaria.
SEÇÃO XIV
DO ARMAMENTO, POSSE E PORTE DE ARMA.
Art. 30. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsão em lei federal e seus regulamentos.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção das medidas pelo respectivo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 31. O Comandante da Guarda Civil Municipal disciplinará a utilização de arma de fogo pelos integrantes da Corporação e seu respectivo acautelamento.
Art. 32. Fica autorizado o Município de Guaxupé a receber armas em forma de doação de outros Municípios, estados ou instituições.
Parágrafo único – quantos as armas recebidas em forma de doação deverão ser imediatamente tomadas as providências necessárias para sua regularização juntos aos órgãos de registro, controle e fiscalização.
SEÇÃO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A frota de viaturas da Guarda Civil Municipal, bem como sua padronização, grafismo, funcionamento, e demais procedimentos serão regidos por Regulamento do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
Parágrafo único. As cores das viaturas da Guarda Civil Municipal de Guaxupé terão como predominância a cor azul marinho.
Art. 34. O Município de Guaxupé formalizará convênio com o Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) nos prazos legais, para acesso à REDE SINESP INFOSEG com objetivo do acesso ao Banco de Dados de Pessoas e Veículos.
Art. 35. O Município de Guaxupé formalizará convênio com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos prazos legais com ênfase a destinação de linha telefônica de número 153 (gratuita) e de faixa exclusiva de frequência de rádio para uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Guaxupé.
Art. 36. O Comando da Guarda Civil Municipal de Guaxupé promoverá meios para construção de projetos consistentes para angariação de recursos para investimentos na segurança do Município junto à Secretaria Nacional de Segurança (SENASP/MJ).
Art. 37. A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 38. Ficam revogadas as Leis Municipais 1.937, de 5 de novembro de 2009 e Lei Municipal n. 2.465, de 30 de Novembro de 2016 .
CAPÍTULO III
DO DIMUTRAN (DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 39. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaxupé, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, a Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN).
Art. 40. Compete a Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN):
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI – firmar convênios com outros entes ou entidades;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XXIII – coordenar e fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatísticas às peculiaridades dos sistemas de tráfego.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 41. A Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN) terá a seguinte estrutura:
I. Seção de Engenharia, Sinalização, Fiscalização, Controle de Tráfego e Administração;
II. Seção de Educação de Trânsito e Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
III. Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DE TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 42. À Seção de Engenharia, Sinalização, Fiscalização, Controle de Tráfego e Administração compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do Município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
VII. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
VIII. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IX. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
X. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
XI. operar em segurança nas escolas;
XII. operar em rotas alternativas;
XIII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
XIV. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E CONTROLE
Art. 43. À Seção de Educação de Trânsito, de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
III. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
IV. controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
V. controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
VI. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
SEÇÃO V
DO DIRETOR DO DEMUTRAN
Art. 44. Ao Diretor do DIMUTRAN (Divisão Municipal de Trânsito) compete:
I. A administração e gestão da Divisão Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;
II. O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município.
SEÇÃO VI
DOS AGENTES DE TRÂNSITO
Art. 45. Aos Agentes Fiscalizadores de Trânsito compete:
I – desenvolver atividades de fiscalização na zona urbana, rural, nos distritos e povoados do Município;
II – prestar orientação aos motoristas, pedestres e as pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades de transporte de cargas e passageiros em geral, inclusive coletivos e escolares no Município, principalmente quanto à segurança, obediência às normas e a sinalização de trânsito e transportes;
III – emitir relatório, laudos, termos, pareceres, lavrar multas próprias do ato fiscalizador, fazer diligências, blitz diurnas e noturnas;
IV – participar de ações coordenadas de fiscalização com esferas de Poder Público;
V – realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração do Sistema de Trânsito e Transportes do Município.
SEÇÃO VII
COMPETE AO ENGENHEIRO DE TRÁFEGO
Art. 46. Ao Engenheiro de Tráfego compete:
I- planejamento viário;
II- programação de semáforos e disposição de sinalização;
III- desenvolvimento da formas de controle de trânsito;
IV- desenho geométrico para a construção de vias;
V- planejando a manutenção de infraestruturas de transporte;
VI- planejamento de controle de tráfego;
VII-gerenciamento e planejamento de sinalização, de modo a garantir que o trânsito seja fluido;
Art. 47. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Guaxupé os cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como a de gratificação por função e seus quantitativo, suas referências salariais, e porcentagem conforme Tabela III.
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Tabela III |
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Itens |
Descrição |
Nº de Vagas |
Provimento |
Referencia Salarial |
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01 |
Diretor Demutran |
01 |
Em comissão |
R$ 2.746,47 |
|
02 |
Agente Fiscalizador de Trânsito. |
04 |
Efetivo. |
R$ 1.726,33 |
|
03 |
Engenheiro de Tráfego |
01 |
Gratificação |
30% |
Art. 48. Poderá, a critério do Chefe do Executivo, ceder e ou remanejar para o Divisão Municipal de Trânsito, funcionário lotado na administração pública municipal como Engenheiro Civil, vinculado a outras Secretarias para exercer a função de Engenharia de Tráfego.
§ 1º. O Engenheiro Civil cedido ou remanejado para o Demutran poderá exercer suas funções cumulativas aquelas já exercidas no seu cargo de origem.
§ 2º. O Município de Guaxupé poderá fornecer cursos de qualificação ou pós-graduação na área específica de Engenharia de Tráfego.
Art. 49. Os Guardas Civis Municipais do Município de Guaxupé poderão atuar como Agentes Fiscalizadores e Orientadores do Trânsito conforme estabelece a Lei 13.022/2014 em seu Art.4º inciso VI.
§ 1º. A nomeação dos Guardas Civis Municipais para executar as atribuições de Agentes Fiscalizadores de Trânsito como determina a Lei será procedida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A grade curricular do curso de formação de Agentes Fiscalizadores de Trânsito deve ser estabelecida conforme Portaria 094/2017 Denatran.
Art. 50. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 51. Fica criada no Município de Guaxupé uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN (Divisão Municipal de Trânsito) criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 52. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com Bacharelado em Direito que será o Presidente da Junta Administrativa de Recursos JARÍ;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Parágrafo único - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 53. A nomeação dos integrantes da JARÍ que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito será feita pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARÍ será de dois anos, facultada sua recondução pelo mesmo período.
Art. 54. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
SEÇÃO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL TRÂNSITO E URBANISMO
Art. 56. O Município de Guaxupé criará fundo específico para recebimento, gerenciamento e aplicabilidade das receitas advinda da gestão de trânsito por meio de Lei específico no prazo de 90 (noventa) dias após a inclusão do Município ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito).
SEÇÃO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Para fins legais, o Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social é a Autoridade de Trânsito do Município constituído.
§ 1º. Na ausência, afastamento ou licença do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, o diretor do DIMUTRAN o substituirá para assuntos relacionados a Trânsito.
§ 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.458 de 18 de outubro de 2016.
CAPÍTULO IV
DO COMDEC (COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL)
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 58. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social a estrutura do COMDEC, (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil), criada pela Lei Municipal nº 1.977/2010 regulamentada pelo Decreto nº 1.411/2011, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, veículos administrativos, bem como suas atribuições previstas em lei.
Parágrafo único - O coordenador da CONDEC terá sua subordinação direta ao Comandante da Guarda Civil Municipal e subsidiariamente ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social.
CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 59. Fica criada a Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e Lei Federal 13.022 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 60. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é um órgão autônomo, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, a qual compete:
I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei, pelo Estatuto, Regimento Interno, Código de Conduta e demais legislações pertinentes e as que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e ainda pelo Prefeito, através de regulamento;
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
VII - promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamento aplicáveis.
VIII- Fornecer certidão negativa ou positiva dos antecedentes administrativos, bem como fiscalizar as avaliações de Estagio Probatório e de Desempenho de Função.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 61. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá em sua composição um Corregedor-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e nomeado pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, após consulta ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, devendo ser bacharel em Direito, de reputação ilibada e não integrante do Quadros de funcionários da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Civil, nos termos do inciso V, do art. 60º, desta Lei que será formado pelos seguintes membros:
I. 1 (um) Corregedor Membro, indicado pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social dentre funcionários públicos efetivos da Administração Municipal de Guaxupé para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, após consulta ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, de reputação ilibada, com habilidades em escrituração e digitação não integrante do Quadro da Guarda Civil Municipal.
II. 1 (um) Corregedor Membro da Guarda Civil Municipal, eleito dentre integrantes da Guarda Civil Municipal de Carreira, para um mandato de 02 (dois) anos, não prorrogável, de reputação ilibada, com habilidades administrativas, operacionais, investigativas e de motorista.
Art. 62. Ficam criadas as seguintes gratificações sob o respectivo salário-base dos servidores indicados e/ou eleitos para membro da Corregedoria da Guarda Civil de acordo com Tabela IV;
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Tabela IV |
|||
|
Item |
Descrição |
Nº de Grat. |
Gratificação |
|
01 |
Corregedor-Geral |
01 |
30% |
|
02 |
Corregedor Membro |
01 |
20% |
|
03 |
Corregedor Membro Guarda Civil |
01 |
20% |
Parágrafo único. A gratificação a que alude o "caput" deste artigo não integrarão o salário-base do servidor para cálculo de outras vantagens.
Art. 63. - Nos primeiros dois anos de constituição da Guarda Civil Municipal, pela falta de experiência dos integrantes da carreira em caráter inicial, o Corregedor Membro da Guarda Civil Municipal poderá ser substituído por servidor efetivo da Administração Pública de Guaxupé de acordo com estabelecido pelo Art. 61º § Único, inciso I desta Lei.
Art. 64. – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL
Art. 65. Cabe ao Corregedor-Geral elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos, procedimentos administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
Parágrafo único - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 66. Ao Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal compete:
I - assistir ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e do Prefeito, bem como indicar a composição das comissões processantes;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social relativamente à atuação irregular de servidores integrante da Guarda Civil Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo;
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - realizar correição extraordinária nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo relatório circunstanciado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social;
VIII - remeter ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação em vigor;
X - proceder, pessoalmente, a correição ordinária nas unidades da Guarda Civil Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
XI - propor, ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista de acordo com Estatuto da Guarda Civil Municipal;
XII - avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XIII - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO IV
DA SUBORDINAÇÃO
Art. 67. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Guaxupé é órgão vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, com Autonomia nas questões de sua competência.
Parágrafo único - O Corregedor - Geral, mesmo subordinado ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, mantém sua Autonomia nas decisões de sua competência.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Os servidores públicos indicados a Corregedor Geral e a membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderão exercer suas funções específicas inerentes ao cargo de origem cumulativas as funções de Corregedor.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social disponibilizará pessoal excedente para a corregedoria da Guarda Civil Municipal por conta de aumento do volume de trabalho por requisição do Corregedor-Geral.
§ 2º. A Corregedoria manterá arquivos próprios para guarda e manutenção dos processos administrativos;
§ 3º. Preferencialmente a sede da Corregedoria será em local e/ou sala própria, com equipamentos de informática privativos para melhor desempenho e sigilo dos trabalhos designados.
§ 4º. É vedado a permanência da sede ou local de trabalho da Corregedoria no mesmo Prédio da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 69. Fica criada a Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal de Guaxupé, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e Lei Federal 13.022 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 70. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a receber denúncias, reclamações e representações e, ainda, a propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Civis, a qual compete:
I - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil.
II - receber, de servidores da Guarda Civil Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares, fazendo ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social ou a autoridade competente, a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito penal;
IV - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social e ao Prefeito:
a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal;
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil, bem como à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 71. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Civil Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não integrante do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito, após indicação do Secretário Municipal de Administração, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos de denúncias, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.
Art. 72. Fica criada a seguinte gratificação sob o respectivo salário-base do servidor indicado para Ouvidor da Guarda Civil de acordo com Tabela V;
|
Tabela V |
|||
|
Item |
Descrição |
Nº de Grat. |
Gratificação |
|
1 |
Ouvidor da Guarda Civil Municipal |
01 |
30% |
Parágrafo único. A gratificação a que alude o "caput" deste artigo não integrarão o salário-base do servidor para cálculo de outras vantagens.
Art. 73. O servidor público escolhido para a função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal poderá, a critério do Chefe do Poder Executivo, exercer as funções inerentes ao seu cargo de origem cumulativo as funções de Ouvidor.
Art. 74. Ao Ouvidor serão destinados meios de comunicação próprios, com número de telefone específico, com a finalidade do recebimento de denúncias, sugestões ou reclamações.
Parágrafo único - O número do telefone da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal deverá ser divulgado em imprensa oficial do Município de Guaxupé.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
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|
OUVIDORIA DA GUARDA |
CORREGEDORIA DA GUARDA |
|
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|
|
DEMUTRAN |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
||
|
|
COVPP |
|||
|
|
JARI MUNCIPAL |
|
CONDEC |
|
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que fizerem necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta Lei.
Art. 76. Ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social aplicar-se-á o disposto nos artigos 105, 106, 107 e 110 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 77. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial no orçamento municipal de 2018, até o montante necessário à execução desta lei complementar.
Art. 78. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual (2017), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 79. Em sendo necessário, o Poder Executivo editará Decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 81. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1937 de 05 de Novembro de 2009 do Município de Guaxupé e lei Municipal 2.465 de 30/11/2016 do Município de Guaxupé, Lei Municipal nº 2.458 de 18 de Outubro de 2016 do Município de Guaxupé.
Art. 82. As despesas com a execução da presente Lei consignadas em dotação própria e específica na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Guaxupé, 01 de novembro 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito do Município
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que fizerem necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta Lei.
Art. 76. Ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social aplicar-se-á o disposto nos artigos 105, 106, 107 e 110 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 77. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial no orçamento municipal de 2018, até o montante necessário à execução desta lei complementar.
Art. 78. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual (2017), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 79. Em sendo necessário, o Poder Executivo editará Decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 81. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1937 de 05 de Novembro de 2009 do Município de Guaxupé e lei Municipal 2.465 de 30/11/2016 do Município de Guaxupé, Lei Municipal nº 2.458 de 18 de Outubro de 2016 do Município de Guaxupé.
Art. 82. As despesas com a execução da presente Lei consignadas em dotação própria e específica na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Guaxupé, 01 de novembro 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:3446FC9F