ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.132, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Obriga petshops, clínicas veterinárias, estabelecimentos congêneres e os departamentos dos órgãos públicos a fixar cartazes informando que maus-tratos aos animais (cães e gatos), é uma conduta tipificada como crime, podendo ser punida, na forma da Lei.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam petshops, clínicas veterinárias, estabelecimentos congêneres e os departamentos dos órgãos públicos obrigados a fixar cartazes informando que maus-tratos é uma conduta tipificada como crime, podendo ser punida, na forma da lei.

 

Art. 2º O cartaz que trata o artigo 1º poderá ser produzido pelo próprio estabelecimento, pelos órgãos públicos ou entidades de proteção animal.

 

Art. 3º O cartaz deverá conter informações sobre as penalidades aplicadas ao crime de maus-tratos e ser fixado em local de fácil visualização ao público.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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