ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1743 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Cloves da Silva Botelho, faço saber: Que a Câmara Municipal de Miradouro- MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2500 – Recursos não vinculados de impostos, no valor R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado..........R$ 180.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil..............R$ 520.000,00
Fonte 2.500.000 ................R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.500, valor R$ 700.000,00, Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 10 de Dezembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:34495B0D