ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 919/2025.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 1.286.823,16 (Um milhão e duzentos e oitenta e seis mil reais e oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

 

10 – DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

10.13 - SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.13.10 - SAUDE

10.13.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.13.10.302.0077 - UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

10.13.10.302.0077.2075 - PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000002

Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

10 – DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

10.13 - SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.13.10 - SAUDE

10.13.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.13.10.302.0077 - UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

10.13.10.302.0077.2075 - PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 16210000

Valor: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1011 SERV. DE GESTÃO DA SAUDE

101110 SAUDE

101110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

101110.122.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101110.122.0077.2010 MANUT. ATIV GESTÃO SUS

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 16000000

Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

02 GABINETE DO PREFEITO

0212 PROCURADORIA JURIDICA

021203 ESSENCIAL A JUSTIÇA

021203.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

021203.092.0046 DEFESA DE ORDEM JURIDICA

021203.092.0046.2111 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000000

Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA

101210 SAUDE

101210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

101210.305.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101210.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 16210000

Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA

101210 SAUDE

101210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

101210.305.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101210.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 16000000

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

04 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

0411 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

041104 ADMINISTRAÇÃO

041104.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

041104.122.0002 ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA

041104.122.0002.2005 MANUT ATIV ADMINISTRATIVO

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000000

Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

06 DEP. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

0611 SERVIÇOS ADMINIST. DA SECRETARIA

061108 ASSISTÊNCIA SOCIAL

061108.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

061108.122.0003 UNIVERSALIZAÇÃO SERV ASSISTENCIA SOCIAL

061108.122.0003.2039 MANUT ATIV ADMI ASSISTECIA SOCIAL

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000000

Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

08 DEP.M. AGROPECUARIA E MEIO AMBIEN

0813 SERV. APOIO MEIO AMBIENTE

081318 GESTÃO AMBIENTAL

081318.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

081318.541.0026 GESTÃO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE

081318.541.0026.2075 PARTIC CONSORCIO INTERMUNICIPAL

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000000

Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

101310 SAUDE

101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL

333933900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000002

Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

06 DEP. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

0612 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

061208 ASSISTÊNCIA SOCIAL

061208.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

061208.244.0034 PROTECAO SOCIAL BASICA

061208.244.0034.2086 MANUT PROG DOAÇÃO CESTAS BAS CARENTES

3339032000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G

Fonte: 15000000

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

09 - DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANO

0911 - SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

091115 - URBANIZAÇÃO

091115.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

091115.451.0018 - EXTENÇ DAS ATIV DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL

091115.451.0018.1102 - RECAPEAMENTO ASFALTICO

3449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 27060000

Valor: R$ 501.823,16 (quinhentos e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos)

 

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro do exercício de 2024 apurado na fonte de recurso 27060000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO e pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA

101210 SAUDE

101210.301 ATENÇÃO BÁSICA

101210.301.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101210.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAUDE

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000002

Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

101310 SAUDE

101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101310.302.0077.1097 AQUIS VEIC/EQUIP MEDIA ALTA COMPLEXIDADE

3449052000000 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 16210000

Valor: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

101310 SAUDE

101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi

Fonte: 16000000

Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

04 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

0411 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

041104 ADMINISTRAÇÃO

041104.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

041104.122.0002 ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA

041104.122.0002.1002 AQUIS VEÍC/EQUIP ADMINISTRATIVO

3449052000000 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15000000

Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1011 SERV. DE GESTÃO DA SAUDE

101110 SAUDE

101110.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

101110.122.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101110.122.0077.2010 MANUT. ATIV GESTÃO SUS

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 16210000

Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1013 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

101310 SAUDE

101310.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

101310.302.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101310.302.0077.2017 MANUT TRANSPORT PACIENTES INTERMUNICIPAL

3319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16000000

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO

0711 FUNDO MUN. TURISMO

071127 DESPORTO E LAZER

071127.695 TURISMO

071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA

071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000000

Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO

0711 FUNDO MUN. TURISMO

071127 DESPORTO E LAZER

071127.695 TURISMO

071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA

071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000000

Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO

0711 FUNDO MUN. TURISMO

071127 DESPORTO E LAZER

071127.695 TURISMO

071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA

071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000000

Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

10 DEP. MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO

1012 SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA

101210 SAUDE

101210.301 ATENÇÃO BÁSICA

101210.301.0077 UNIVERSALIZACAO SERV SAUDE

101210.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAUDE

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000002

Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

07 DEP.M.DE CULT/ESP/LAZER E TURISMO

0711 FUNDO MUN. TURISMO

071127 DESPORTO E LAZER

071127.695 TURISMO

071127.695.0075 DIFUSÃO TURISTICA CULTURAL E ESPORTIVA

071127.695.0075.2032 MANUT ATIV PROMOCAO TURISMO

3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi

Fonte: 15000000

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício de 2024.

 

Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 6 de fevereiro de 2025.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:344EB412