ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI Nº 02/2025
RESOLUÇÃO LEI Nº 02/2025
“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG, por seu Presidente, vereador CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do município de Cachoeira Dourada.
Art. 2°. No exercício do mandato, o Vereador da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada deverá atender ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais Leis da República e, especialmente, as disposições previstas nesta Resolução, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nela previstos.
Art. 3º. O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os preceitos deste Código de Ética e Decoro Parlamentar e demais princípios morais aplicáveis à espécie.
Art. 4º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos destinados, exclusivamente, à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.
CAPITULO II
DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. As prerrogativas consistem em garantia da independência do Poder Legislativo, sendo deferidas aos Vereadores em função do mandato Parlamentar.
Art. 6º. Fica garantida inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 7º. A inviolabilidade mencionada no artigo anterior não poderá ser invocada pelo parlamentar para a prática de ofensas morais ou físicas dirigidas a outros parlamentares, funcionários da Casa e autoridades constituídas no Município.
CAPITULO III
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 8º. São deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II - respeitar e cumprir as Constituições, Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara;
III - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal;
VI - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
VII - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
VIII - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e o seu voto sob a ótica do interesse público;
IX - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
X - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XI - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XII - respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa em eventos e solenidades.
XIII - promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares, desenvolvendo uma ação política e social de forma a atendê-las e encaminhá-las, no exercício do seu “mandus” público;
XIV - comparecer e participar de todos os trabalhos legislativos e políticos durante as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, Solenes e Especiais, do Plenário e das Comissões;
XV - exercer o seu mister com consciência e estrita observância às normas da ciência ética e da moral, pautando todos os seus atos, mesmo fora de suas atividades parlamentares, por princípios morais rígidos, que dignifiquem a atividade política e o respeito e estima do povo pelo homem público.
CAPITULO IV
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 9º. O Vereador deverá apresentar à Mesa Diretora as seguintes declarações, com a finalidade de garantir a transparência de suas atividades e vínculos:
I - no início do mandato até noventa dias antes do término da legislatura, deverá protocolar declaração atualizada de seu patrimônio, fontes de rendimento e eventuais obrigações financeiras;
II - durante o exercício do mandato, sempre que for apreciada matéria que envolva, direta ou indiretamente, seus interesses econômicos ou patrimoniais, deverá apresentar declaração de interesse, na qual manifeste eventual impedimento de votar ou justifique sua participação na deliberação.
§ 1º As declarações mencionadas neste artigo deverão ser devidamente registradas, numeradas e arquivadas pela Secretaria da Câmara, que fornecerá ao declarante recibo com data e hora do protocolo.
§ 2º Compete à Mesa Diretora assegurar a divulgação pública das declarações, excetuando-se aquelas informações que a lei classifique como sigilosas, devendo fazê-lo obrigatoriamente nos seguintes meios:
I - no Diário Oficial do Município;
II - no portal eletrônico da Câmara Municipal.
§ 3º Sem prejuízo da publicidade prevista no parágrafo anterior, qualquer cidadão poderá solicitar acesso às declarações apresentadas, mediante requerimento formal, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no art.38 da Constituição Federal;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 11. Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, puníveis com as penalidades previstas neste Código:
I - Quanto às normas de conduta nas Sessões da Câmara ou fora delas:
a) praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara;
b) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
c) desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
d) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele;
e) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
f) fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara, quando nele não tiver comparecido.
g) comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas atividades política esocial;
h) abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de comunicação social, em benefício próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o processoeleitoral;
i) submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de qualquerespécie ou em proveito pessoal;
j) deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a tomarconhecimento;
k) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da LeiFederal que disciplina amatéria;
II – Quanto às prerrogativas, respeito à verdade e aos recursos públicos
a) perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
b) favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores;
c) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
d) omitir intencionalmente todo e qualquer ato ilícito, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código de que venha a tomar conhecimento;
e) utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 12. O vereador que descumprir os deveres do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas nesta resolução.
Parágrafo único - As medidas disciplinares aplicáveis pelo cometimento de infrações previstas nesta resolução são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Art. 13. A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada ao vereador que deixar de cumprir qualquer dos deveres fundamentais previstos nesta resolução, quando não for cabível outra penalidade mais grave.
Parágrafo único - A advertência será verbal e deverá ser proferida em reunião ordinária da Câmara, ficando registrada em ata e na ficha individual do vereador.
Art. 14. A censura será escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara nos seguintes casos, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar qualquer das faltas previstas no inciso I do artigo 11 desta resolução.
Parágrafo único - A censura será feita por escrito, lida em reunião ordinária da Câmara, e será encaminhada ao partido político a que pertencer o vereador.
Art.15. A suspensão do mandato, cujo período não será inferior a dez dias e não excederá noventa dias, será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por maioria absoluta de seus membros, após instrução e parecer do Relator, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único - A suspensão temporária do mandato será devidamente publicada e comunicada ao partido político ao qual pertença o infrator, implicando na perda de todas as prerrogativas e benefícios vinculados ao cargo, inclusive do subsídio, durante o período de afastamento.
Art. 16. À Mesa Diretora, por maioria de seus membros, compete propor a suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar, pelo prazo máximo de noventa dias, de Vereador que seja submetido a representação por quebra de decoro parlamentar de autoria da própria Mesa.
§ 1º A Mesa dispõe do prazo decadencial de cinco dias úteis, contados do conhecimento do fato que motivou a representação, para apresentar a proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º A proposta de suspensão cautelar mencionada no caput deste artigo deverá ser comunicada, de imediato, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que decidirá em votação aberta, no prazo de até três dias úteis, com prioridade sobre todas as demais matérias em tramitação.
§ 3º Da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar caberá recurso ao Plenário, que a apreciará na sessão seguinte, também mediante votação ostensiva, exigindo-se o voto da maioria absoluta para que seja confirmada ou revista a suspensão do exercício do mandato, conforme o caso.
§ 4º Poderão interpor o recurso previsto no parágrafo anterior:
I - o vereador representado, quando a decisão for pela suspensão do exercício do mandato;
II - a Mesa, quando a decisão for contrária à suspensão do exercício do mandato.
§ 5º Caso o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não delibere dentro do prazo estabelecido no § 2º, a proposta de suspensão cautelar referida no caput será encaminhada pela Mesa ao Plenário, que deliberará na sessão imediatamente subsequente, com precedência sobre as demais matérias, exigindo-se o voto da maioria absoluta para a aprovação da suspensão do exercício do mandato.
Art. 17. A perda do mandato parlamentar será deliberada pelo Plenário, mediante processo regular conduzido nos termos da legislação federal aplicável, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO VIII
DA DENÚNCIA
Art. 18. Qualquer pessoa é parte legítima para oferecer denúncia acerca das infrações previstas por este Código.
Art. 19. A denúncia deverá ser feita por escrito, contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação da infração e, se possível, devidamente instruída com documentos, indicação de testemunhas e outras provas lícitas, a critério do denunciante.
Parágrafo único. A denúncia deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 20. O Presidente da Câmara, imediatamente, ordenará:
I - verificando se tratar de fato classificado na denúncia como infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do mandato, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código a ser concluído no prazo de noventa dias, a contar da notificação do denunciado;
II - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, encaminhará desde logo, o procedimento previsto pela legislação federal pertinente e Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado em denúncia anônima ou em fatos decorrentes de ordem pessoal, desde que comprovada a inimizade entre as partes.
§ 2º Transcorrido o prazo previsto pelo inciso I deste artigo sem o julgamento, o processo será arquivado.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 21. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compõem-se de três membros, designados na forma deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O período de exercício dos membros da Comissão é de uma Sessão Legislativa.
§ 2º A Comissão terá um presidente eleito entre os seus membros, no prazo de até 5 (cinco) dias após sua designação, devendo ser comunicado imediatamente a Presidência da Casa esta eleição.
§ 3º Expirado o prazo que dispõe o parágrafo anterior sem que tenha havido a eleição para o Presidência da Comissão, o Presidente da Câmara designará entre os membros desta o vereador que a presidirá, até que eles procedam a eleição.
§ 4º Na licença ou impedimento de um membro da Comissão, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo Líder de Partido ou da Bancada a que pertence o titular, sempre que possível.
Art. 22. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;
III - responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência;
IV - receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem como dos seus membros (vereadores); e
V - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelo presente Código.
VI -emitir Parecer final pela procedência ou improcedência de representações.
Art. 23. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador:
I - incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar; e
II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada nos anais ou arquivos da Casa.
Parágrafo único. Ao receber a denúncia ou representação contra membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar por infringência dos preceitos estabelecidos neste Código deverão seus membros decidir sobre o seu acatamento ou não, em até 10 (dez) dias úteis, sendo vedado o vereador-denunciado participar da reunião e nela votar, sendo que neste caso, será convocado membro suplente para recompor a comissão para participar da referida reunião e nela votar.
§ 1° Ao receber a denúncia ou representação contra membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar por infringência dos preceitos estabelecidos neste Código deverão seus membros encaminhar a denúncia ao Plenário, em até 10 (dez) dias úteis, para deliberação.
§ 2° Em sendo aprovada a apuração da denúncia ou representação, por quorum de maioria absoluta, o vereador-denunciado será substituído pelo membro suplente nas reuniões que tratarem da referida denúncia.
§ 3° Em sendo rejeitada, a denúncia ou representação será arquivada.
Art. 24. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 25. Ao Presidente da Comissão compete:
I - receber informações e documentos relativos às condutas que possam ser interpretadas como reprováveis por parte de Vereadores;
II - solicitar diligências e informações sobre assuntos da competência da Comissão;
III - pugnar pela celeridade dos processos;
IV - manter rigoroso sigilo com relação às denúncias e às representações formuladas até a admissão da representação ou da denúncia pela Comissão;
V - acompanhar o processo, durante toda a sua tramitação, até a decisão final do Plenário;
VI – garantir, ao cidadão denunciante, a prerrogativa de acompanhar o processo.
Parágrafo Único. O Presidente será passível de processo disciplinar, com aplicação das penalidades, no caso de deixar de promover a completa e isenta apuração dos fatos no prazo estabelecido neste Código, bem como violação ao disposto no inc. IV, do caput deste artigo.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26. Será disponibilizada cópia deste Código de Ética, no site da Câmara Municipal para ampla divulgação e acesso pelas entidades da sociedade civil e interessados.
Art.27. Esta resolução complementa o Regimento Interno e dele passa a fazer parte integrante.
Art.28. A presente Resolução poderá ser modificada por meio de projeto de resolução de iniciativa de qualquer vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno.
Art.29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário existentes.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 5 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vice- Presidente
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:3452B3C9