ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.262, DE 15 DE MAIO DE 2017
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal de Córrego Danta, Minas Gerais, a proveniente de tributo, multa, penalidade ou renda patrimonial, industrial ou de diversas origens e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal inscreverá em Dívida Ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte, depois de decorrido o prazo da notificação do seu vencimento, os créditos dos contribuintes inadimplentes com suas obrigações.
Art. 3º. Sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária calculada pelo IGPM/FGV e demais encargos, contados da data do vencimento de cada fatura.
Parágrafo único - Para efeitos da inscrição em Dívida Ativa, em se tratando de crédito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, aquela da primeira parcela não paga.
Art. 4°. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e dos corresponsáveis, o domicílio ou residência de ambos e o número da inscrição cadastral do contribuinte na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Córrego Danta;
II - O valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a fórmula adotada no cálculo destinado a apurar a multa, juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - A data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
V - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor da dívida.
§ 1° - A certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos indicados neste artigo, a indicação do livro e da folha de sua inscrição.
§ 2° - O Termo de Inscrição em Dívida Ativa-TIDA e a Certidão da Dívida Ativa-CDA, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º - Para os fins desta lei considera-se usuário o proprietário do imóvel e corresponsável o inquilino ou aquele que detenha a posse do imóvel a qualquer título.
Art. 5º. O crédito tributário consolidado, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 12 parcelas mensais e sucessivas e monetariamente corrigidas.
§ 1º - O montante a parcelar corresponde ao principal, juros de mora, multas de mora e atualização monetária, apurados na época de sua concessão.
§ 2º - A parcela mensal não poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º - O parcelamento somente será concedido mediante requerimento do interessado ou procurador legalmente constituído, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 4º - O requerimento para parcelamento será instruído com:
I - cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário e suas alterações, apresentando os respectivos originais para simples conferências e do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
II - carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do proprietário e do coproprietário, quando se tratar de pessoa física.
§ 5º - O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 6º - No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais parcelas e a cobrança do débito integral, monetariamente atualizado, acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais.
§ 7º - O usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar, juntamente com o coproprietário, quando for o caso, um Termo de Acordo e Confissão de Dívida a ser fornecido pela Fazenda Pública Municipal, do qual constarão as condições do escalonamento.
§ 8° - Para o parcelamento, o contribuinte ou usuário interessado deverá obter junto a Secretaria Municipal de Fazenda, quando for o caso, a consolidação de todos os débitos existentes em seu nome ou sob sua responsabilidade a que alude o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena das condições estabelecidas na presente Lei, caracterizando confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos.
§ 1º - É condição do parcelamento que o devedor desista expressamente de eventual recurso administrativo ou judicial em face do débito.
§2º - O contribuinte e usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar um Termo de Acordo e Confissão de Dívida, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no qual constarão as condições do escalonamento, bem como, o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente.
§ 3° - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais.
§ 4º - O recolhimento das prestações do crédito parcelado far-se-á por meio de guia própria, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 7º. Os valores dos tributos, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados com os seguintes acréscimos:
I - atualização monetária, calculada pela variação do IGPM-FGV;
II - juros de mora de 1% ao mês;
III - multa de mora de 2% ao mês;
IV - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de maio de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:34583F98