ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.653/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob a seguinte classificação:
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UnidadeOrçamentária |
12.001 |
CASA CIVIL E REL. INSTITUCIONAL EXTERNO |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ação |
2891 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS - COMGRANBEL |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.71.70 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1.500.000.0000 |
R$ 100.500,00 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1.500.000.000 |
R$ 58.500,00 |
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4.4.71.70 |
Rateio pela participação em consórcio público |
1.500.000.0000 |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 160.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentaria, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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DESPESA (FICHA) |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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63 |
Sentenças Judiciais |
1.500.000.0000 |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL |
R$ 160.000,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:345F012C