ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.653/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob a seguinte classificação:

 

UnidadeOrçamentária

12.001

CASA CIVIL E REL. INSTITUCIONAL EXTERNO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2891

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS - COMGRANBEL

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.1.71.70

Rateio pela participação em consórcio público

1.500.000.0000

R$ 100.500,00

3.3.71.70

Rateio pela participação em consórcio público

1.500.000.000

R$ 58.500,00

4.4.71.70

Rateio pela participação em consórcio público

1.500.000.0000

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 160.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentaria, conforme descriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

DESPESA (FICHA)

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

63

Sentenças Judiciais

1.500.000.0000

R$ 160.000,00

TOTAL

R$ 160.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:345F012C