ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo n.º 047/2026

Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2026

CREDENCIAMENTO N.º 002/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços laboratoriais destinados à realização de exames de patologia clínica e análises clínicas, com base nos valores da Tabela SUS/SIGTAP, acrescidos de incremento de 90% (noventa por cento), custeado com recursos municipais, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes Pimentel/MG, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo n.º 047/2026, a Ata de Abertura e Análise da Documentação de Habilitação, o deferimento do pedido de credenciamento e o encaminhamento do Agente de Contratação, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento n.º 002/2026, RESOLVE:

ADJUDICAR o objeto do Credenciamento n.º 002/2026 à empresa LABORATORIO MP MACHADO LTDA, nome fantasia LABMASTER LABORATORIO, inscrita no CNPJ sob n.º 15.284.350/0001-02, por ter atendido às exigências de habilitação e qualificação estabelecidas no instrumento convocatório, aceitando integralmente as condições e os valores de remuneração fixados pela Administração Municipal.

HOMOLOGAR o resultado do Credenciamento n.º 002/2026, com fundamento no art. 71, inciso IV, combinado com os arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ratificando a habilitação da empresa e o deferimento de seu pedido de credenciamento, observadas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

DETERMINAR o prosseguimento dos atos administrativos necessários à publicação do resultado e à formalização do respectivo Contrato Administrativo, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as disposições legais aplicáveis.

O presente credenciamento não confere exclusividade à empresa credenciada, permanecendo assegurado o ingresso de novos interessados durante a vigência do Edital e a livre escolha do laboratório pelo paciente ou seu representante legal, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Mendes Pimentel/MG, 29 de outubro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:3460B83D