ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº 003/2026 PROCESSO Nº 014/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE IMPORTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, com suporte técnico e manutenção, incluindo instalação, implantação, configuração, parametrização, migração e integração de dados, treinamento e assessoria, para atender as necessidades desta secretaria requisitante, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação da empresa Alterdata Tecnologia em informática LTDA, CNPJ 36.462.778/0001-60, pelo VALOR GLOBAL R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais).; PRAZO DE VIGENCIA da assinatura do contrato vigorando por 12 (doze) meses, tendo o presente constante dos autos. Publique-se. Perdizes – MG, 06 de fevereiro de 2026

 

FERNANDO MARANGONI  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:347A4EBA