ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 134/2026

 

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA CABINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL MARIA DA FÉ/MG E A EMPRESA LIDON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MAQUINAS LDA.

 

Pelo presente Instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Maria da Fé, localizada na Praça Getúlio Vargas, 60 – Centro – Maria da Fé, MG, CEP 37.517-000 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliada na Rua Vicente Gonçalves, nº 288, bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº 451.134.326-87, doravante denominada, simplesmente de ORGÃO PARTICIPANTE e de outro lado a empresa LIDON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MAQUINAS LDA, inscrita no CNPJ nº 13.798.658/0001-32, com sede na Av. Marciano Pires, nº1216, bairro Marciano Brandão, na cidade de Patrocinio/MG, CEP 38.740-484, representada por seu responsável legal Sr. Juliano Silva, portador do CPF nº 013.328.956-70, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do Processo Licitatório N°116/2026, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº037/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90010/2025-001 SRP do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, que se regerá pela Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto do presente contrato é a Aquisição de 01 (um) trator agrícola cabinado, com potência mínima de 110 cv, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº037/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90010/2025-001 SRP do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, conforme DFD, ETP e Termo de Referência, que fazem parte integrante deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

 

A Contratante pagará o valor total de R$ 179.800,00 (cento e setenta e nove mil e oitocentos reais), em decorrência da homologação do Processo Licitatório N°116/2026, Adesão a Ata de Registro de Preços nº037/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90010/2025-001 SRP do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.

 

Número

Descrição

Marca/Modelo

Unid.

Qtd.

Vlr Unit.

Vlr Total

1

TRATOR AGRICOLA 4X4, CABINADO, POTENCIA MINIMA 110 CV - TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS; TRAÇÃO 4X4 COM ACIONAMENTO DIANTEIRO AUXILIAR; CABINE ORIGINAL DE FÁBRICA, FECHADA, CLIMATIZADA (ARCONDICIONADO QUENTE/FRIO); POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 CV; MOTOR DIESEL TURBOALIMENTADO, ELETRÔNICO OU MECÂNICO, CONFORME FABRICANTE; MOTOR COM, NO MÍNIMO, 4 CILINDROS; ATENDER ÀS NORMAS BRASILEIRAS VIGENTES DE EMISSÕES (MAR-I OU SUPERIOR); DIREÇÃO HIDROSTÁTICA OU HIDRÁULICA; FREIOS MULTIDISCOS BANHADOS EM ÓLEO; TOMADA DE POTÊNCIA (TDP) INDEPENDENTE, COM ROTAÇÕES 540/1000 RPM; SISTEMA HIDRÁULICO DE TRÊS PONTOS CATEGORIA II; CONTROLE DE POSIÇÃO E ESFORÇO; CAPACIDADE MÍNIMA DE LEVANTE HIDRÁULICO DE 2.400 KG; VAZÃO HIDRÁULICA MÍNIMA DE 55 L/MIN; MÍNIMO DE 02 VÁLVULAS DE CONTROLE REMOTO; TRANSMISSÃO SINCRONIZADA OU POWER SHUTTLE, COM NO MÍNIMO 12 MARCHAS À FRENTE E 12 À RÉ; PESO OPERACIONAL COMPATÍVEL COM A CATEGORIA DO EQUIPAMENTO; CONTRAPESOS DIANTEIROS E TRASEIROS, QUANDO PREVISTOS PELO FABRICANTE; BANCO DO OPERADOR COM SUSPENSÃO E REGULAGEM ;SISTEMA COMPLETO DE ILUMINAÇÃO PARA DESLOCAMENTOS; ESPELHOS RETROVISORES EXTERNOS; CINTO DE SEGURANÇA RETRÁTIL; PAINEL COMPLETO COM INDICADORES DE FUNCIONAMENTO; BUZINA; ALARME DE RÉ; LIMPADOR E LAVADOR DE PARABRISA; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COMPATÍVEL COM OPERAÇÕES PROLONGADAS. COMO PARÂMETRO TÉCNICO DE DESEMPENHO, ADMITE-SE EQUIPAMENTO EQUIVALENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO LOVOL P4110 (LINHA P4000) OU TECNOLOGIA SUPERIOR, SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO DE MARCA, DEVENDO POSSUIR DESEMPENHO EQUIVALENTE OU SUPERIOR ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: POTÊNCIA NOMINAL DE APROXIMADAMENTE 110 CV; MOTOR WEICHAI 4 CILINDROS TURBO OU EQUIVALENTE; CILINDRADA APROXIMADA DE 4,1 LITROS; CABINE CLIMATIZADA DE FÁBRICA; TRANSMISSÃO POWER SHUTTLE OU SINCRONIZADA; CONFIGURAÇÃO MÍNIMA 12X12, ADMITINDO CONFIGURAÇÕES SUPERIORES (18X18); SISTEMA HIDRÁULICO COM VAZÃO ENTRE 55 E 65 L/MIN; LEVANTE HIDRÁULICO COMPATÍVEL COM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DA CATEGORIA; TOMADA DE POTÊNCIA INDEPENDENTE 540/1000 RPM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS APROXIMADA DE 2.470 MM; PNEUS AGRÍCOLAS DIANTEIROS E TRASEIROS COMPATÍVEIS COM A POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO; EXCELENTE ISOLAMENTO ACÚSTICO E REDUÇÃO DE VIBRAÇÕES PARA MAIOR CONFORTO OPERACIONAL.

TRAÇÃO 4X4 DIESEL

UN

1,0000

179.800,00

179.800,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

I - O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) meses, sendo 21 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas e nos limites legais.

Prazo de entrega será de até 60 (sessenta) dias a partir da ordem de fornecimento.

 

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação correta da Nota Fiscal dos veículos, mediante o recebimento, aceitação e vistoria técnica dos mesmos.

 

CLÁUSULA QUINTA –

DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

 

Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente:

4.4.90.52.00.2.06.00.10.301.0015.1.0013- Aquisição de Veículos para a Secretaria de Obras e Estradas Vicinais.

 

CLAUSULA SEXTA - DIREITO DAS PARTES

 

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA receber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.

 

CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

Constituem obrigações da contratante:

a) A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.

b) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.

 

Constituem obrigações da contratada:

 

a) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação;

b) Executar o objeto nos termos de lei 14.133/21, bem como das cláusulas do presente contrato.

c) A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

 

Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Os períodos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas, equivalerão a um dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.

§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.

§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.

 

CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO

 

É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:

a) Violação das obrigações assumidas;

b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;

c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE

 

A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:

a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;

b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e

d) fiscalizar a execução do ajuste.

 

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no processo licitatório, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.

 

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.

 

Maria da Fé, 21 de julho de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Contratante

 

LIDON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MAQUINAS LDA 

Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome: ________________ Assinatura: ____________________ 

CPF nº: ______________________________

 

Nome: _____________ Assinatura: _______________ 

CPF/MF nº: ________________


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:3481736D