ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2584
LEI N. 2584, de abril de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CRIA FUNÇÃO DE cirurgião–dentistas com atuação em periodontia; cirurgião-dentistas com atuação em endodontia; cirurgião-dentistas com atuação em prótese dentária; cirurgião-dentistas com atuação em odontologia para portadores de necessidades especiais.
Art. 1°. Ficam criadas, na estrutura funcional da administração direta do Executivo, vinculados à Área de Atividades da Saúde, as seguintes funções:
I. cirurgião–dentistas com atuação em periodontia;
II. cirurgião-dentistas com atuação em endodontia;
III. cirurgião-dentistas com atuação em prótese dentária;
IV. cirurgião-dentistas com atuação em odontologia para portadores de necessidades especiais.
§1º. As funções de que trata o caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por servidores concursados no cargo de cirurgião-dentista integrantes do quadro de pessoal do Município de Guaxupé escolhidos mediante seleção simplificada e enquanto perdurar o Programa Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal.
§ 2º. A seleção de que trata o § 1º será coordenada pela Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura a quem compete instruir e acompanhar todos os procedimentos relativos à matéria.
§ 3º As regras de seleção serão publicadas em edital.
§4º. As funções de que trata o caput deste artigo destinam-se exclusivamente aos trabalhos no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de Guaxupé.
§ 5º A carga horária de serviço será a mesma do cargo efetivo.
Art. 2º O adicional de função, a título de incentivo financeiro do Governo Federal, é de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), com reajustes a cargo deste ente federal.
§ 1º. O incentivo federal de que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor nem aos proventos de aposentadoria, bem como não servirá como base de cálculo para outro benefício ou vantagem e será efetivado de forma destacada do vencimento-base.
§ 2º. O adicional de função não poderá ser cumulado com outras gratificações.
§ 3º. Cargos em comissão não poderão receber o adicional de função de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. São atribuições e requisitos para o exercício das funções de que trata o art. 1º :
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Especialidades |
Atribuições |
Requisitos |
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I – Endodontia Profissional com formação complementar em Endodontia |
Procedimentos conservadores da vitalidade pulpar; |
- Curso Superior em Odontologia; |
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· Procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares; |
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG); |
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· Procedimentos cirúrgicos paraendodônticos; |
- Curso na área de Endodontia com, no mínimo, 150 horas de carga horária |
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· Tratamento dos traumatismos dentários; |
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· Outras atribuições afins. |
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II – Periodontia Profissional com formação complementar em Periodontia |
· Avaliação diagnóstica e planejamento do tratamento; |
- Curso Superior em Odontologia;
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· Avaliação da influência da doença periodontal em condições sistêmicas; |
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· Controle dos agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos; |
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
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· Procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos periodontais e Peri- implantares; |
- Curso na área de Periodontia com, no mínimo, 150 horas de carga horária |
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· Procedimentos necessários à manutenção de saúde; |
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· Outras atribuições afins. |
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III- Atendimento a Pacientes com necessidades especiais Profissional com formação complementar em atendimento a paciente com necessidade especial |
· Prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos, comportamentais e emocionais; |
- Curso Superior em Odontologia
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· Prestar atenção odontológica aos pacientas que apresentam condições físicas ou sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial ou domiciliar; |
- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
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· Aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças bucais que possam ter repercussões sistêmicas; |
- Curso na área de Atendimento a Pacientes com necessidades especiais com, no mínimo, 150 horas de carga horária |
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· Interrelacionamento e participação da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e de pesquisas; |
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· Outras atribuições afins. |
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IV - Especialista em prótese dentária Profissional com formação complementar em prótese dentária |
· Diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crâniomandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível parcial ou total; |
- Curso Superior em Odontologia
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- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);
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· Atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos protéticos; |
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· Procedimentos e técnicas de confecção de próteses fixas, removíveis parciais e totais como substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias; |
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- Curso na área de em prótese dentária com, no mínimo, 150 horas de carga horária |
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· Procedimentos necessários ao planejamento, confecção e instalação de próteses sobre implantes; e, |
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· Manutenção e controle da reabilitação;, |
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· Outras atribuições afins. |
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 13 de abril de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:3487D683