ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 470/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – CISAMSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica integralmente ratificada a 2ª (segunda) alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF, aprovada pela Assembleia Geral dos Municípios integrantes, através do segundo termo aditivo reproduzido na íntegra no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a integrar a redação consolidada do contrato de consórcio do CISAMSF.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho (MG), 27 de fevereiro de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito(a) Municipal

 

LEI Nº470/2024

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ANEXO ÚNICO

 

2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – CISAMSF

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, doravante denominado simplesmente CISAMSF; pessoa jurídica de direito público interno, consórcio público com natureza de associação pública, inscrita no CNPJ sob o nº 01.289.973/0001-55, com sede no endereço da Rua Professor Aurélio Caciquinho, nº 195, Bairro São Vicente, Januária, Estado de Minas Gerais; por sua Assembleia Geral de Prefeitos; em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, resolvem alterar cláusulas e disposições do Contrato de Consórcio Público, e, assim aprovam o seguinte:

1º. O Contrato de Consórcio Público do CISAMSF passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CLÁUSULA PRIMEIRA (...)

I – O MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.493/0001-83, com sede no endereço da Praça Bom Jesus, nº 75, Centro, Bonito de Minas, MG, CEP 39.490-000; representado por sua Prefeita Municipal, Vânia Carneiro de Carvalho, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 011.772.046-14, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 309, de 02 de setembro de 2015;

II – O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.492/0001-39, com sede no endereço da Av. Hermenegildo Nogueira da Silva, s/nº, Centro, Cônego Marinho, MG, CEP 39489-000, representado por seu Prefeito Municipal, Agidê Alves Santana, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 144.602.578-07, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 381, de 29 de setembro de 2017;

III - O MUNICÍPIO DE ITACARAMBI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 18.283.101/0001-82, com sede no endereço da Praça Adolfo de Oliveira, s/n, Centro, Itacarambi, MG, CEP 39470-000; representado por sua Prefeita Municipal, Nívea Maria de Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 051.915.476-24, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 1742, de 30 de agosto de 2017;

IV – O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 21.461.546/0001-10, com sede no endereço da Avenida Aeroporto, Nº 250, Bairro Aeroporto, Januária, MG, CEP 39.480-000; representado por seu Prefeito Municipal, Maurício Almeida Nascimento, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 718.048.541-15, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 2.522 de 23 de outubro de 2017;

V - O MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.491/0001-94, com sede no endereço da Avenida Tancredo Neves, nº 300, Centro, Miravânia, MG, CEP 39.465-000, representado por seu Prefeito Municipal, Élzio Mota Dourado, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 088.141.126-49 cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 384, de 12 de setembro de 2017;

VI – O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 25.209.156/0001-08, com sede no endereço da Praça Hernani Pereira, 291, Centro, Pedras de Maria da Cruz, MG, CEP 39.492-000; representado por seu Prefeito Municipal, Rodrigo Alexandre Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 062.417.776-96, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 533, de 11 de setembro de 2017;

VII – O MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17.097.791/0001-12, com sede no endereço da _Avenida Confúcio, nº 1.150, Centro, Montalvânia, MG, CEP 39.495-000; representado por seu Prefeito Municipal, Fredson Lopes França, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 199.576.728-00, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 1.240, de 27 de setembro de 2019;

VIII – O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.486/0001-81, com sede no endereço da Praça Vicente de Paula, nº 300, Centro, São João das Missões, MG, CEP 39.475-000; representado por seu Prefeito Municipal, Jair Cavalcante Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.323.946-60, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 559, de 04 de outubro de 2021;

XIX - O MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.485/0001-37, com sede no endereço da Praça Antônio Joaquim de Lima, 10, Centro, Juvenília, MG, CEP 39.467-000; representado por seu Prefeito Municipal, Rômulo Marinho Carneiro, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 986.115.506-68, cuja Lei Municipal disciplinadora é a de nº 36, de 11 de setembro de 2019.”

“CLÁUSULA TERCEIRA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, denominado também pela sigla CISAMSF, é constituído sob a forma de consórcio público, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados, regendo-se pelas normas das legislações pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, o Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009; por este Contrato de Consórcio Público, seus Estatutos, assim como pelos demais dispositivos e princípios de direito público aplicáveis.”

“CLÁUSULA SÉTIMA – Constituem finalidades precípuas do CISAMSF, respeitados os limites constitucionais e legais:

Atuar como ferramenta de gestão consorciada e cooperação interfederativa, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional em aspectos econômicos, sociais, de infraestrutura, tecnológicos, de recursos humanos, regulação, execução e gerenciamento de projetos, planos, atividades e serviços públicos, buscando ganhos de escala e representatividade político-administrativa;

Promover ações e serviços de saúde, ou relacionados a ela, especialmente consultas especializadas, exames e procedimentos especializados, respeitando os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS) e demais preceitos pertinentes;

Implementar ações e serviços de inspeção sanitária, visando garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária e agricultura, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;

Incentivar o desenvolvimento sustentável por meio da conservação e preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável rural e urbano;

Desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados à eficiência energética e energias renováveis, como fotovoltaica e eólica;

Promover, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;

Assessorar os entes consorciados na organização dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, infraestrutura urbana e rural, desenvolvimento agrário e outros;

Manter articulação com as demais esferas públicas, visando ser um fórum permanente de discussão e enfrentamento das demandas regionais e microrregionais, a partir do enfoque das suas necessidades, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta discussão;

Estabelecer parcerias de diversas naturezas com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando ao planejamento e à obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regional;

Buscar a integração entre os investimentos municipais, estaduais e federais, articulando-se política e tecnicamente na defesa dos interesses da região;

Realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à solução de problemas de interesse dos consorciados;

Adotar um conjunto de práticas de gestão que possibilitem compras conjuntas com economia de escala;

Buscar junto aos órgãos públicos, às instituições financeiras e à iniciativa privada, recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento de suas finalidades;

A aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos entes consorciados, bem como de medicamentos, serviços e materiais;

A realização de licitações compartilhadas em qualquer área, das quais, nos termos do edital, possam decorrer atas de registro de preços ou contratos administrativos a serem celebrados por órgãos ou entidades dos entes da federação consorciados;

Prestar, diretamente ou por seu intermédio, serviços à administração direta ou indireta dos entes consorciados, podendo emitir documento de cobrança;

Adotar medidas de compartilhamento ou de uso comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal, bem como de apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

Realizar estudos técnicos e emitir pareceres;

Promover o fomento, a criação e a operacionalização de instituições educacionais destinadas à formação, capacitação e especialização no âmbito da saúde, incluindo vigilância sanitária e/ou epidemiológica, bem como a fiscalização sanitária de estabelecimentos correlatos;

Implementar políticas públicas, com ou sem a prestação direta de serviços, no domínio da saúde, mediante a realização de ações, elaboração de planos, adoção e execução de programas sanitários aprovados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, visando à elevação da qualidade de vida sanitária da população na área territorial abrangida, em conformidade com os princípios, diretrizes e normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS);

Estabelecer mecanismos de compartilhamento ou utilização conjunta de recursos e equipamentos, incluindo, mas não se limitando, à gestão, manutenção, informática, pessoal técnico e procedimentos licitatórios e de contratação de pessoal;

Instituir relações de cooperação com outros consórcios regionais, existentes ou futuros, cuja localização geográfica, no contexto macrorregional, propicie a execução de iniciativas integradas;

Gerenciar unidades regionais destinadas à prestação de serviços no tratamento e disposição final de resíduos sólidos, pavimentação, funcionamento de matadouros, e realização de projetos de engenharia (elétrica, ambiental, civil) e de arquitetura, além de outras atividades de interesse regional;

Representar o conjunto de municípios consorciados em matérias de interesse comum e relacionadas aos objetivos do Consórcio, perante entidades de direito público ou privado;

Implantar, implementar e aprimorar serviços públicos de variadas naturezas, nos municípios consorciados e na região de abrangência;

Realizar a publicação de periódicos, materiais técnicos e informativos, em formatos impressos ou digitais, incluindo para a divulgação das atividades do Consórcio ou dos entes federativos consorciados;

Adquirir bens, estruturas e equipamentos, contratar serviços e executar obras para uso comum dos entes federativos consorciados, bem como gerir, administrar e coordenar os bens, estruturas, equipamentos e serviços assim obtidos, contratados, produzidos ou transferidos, exercendo para tal fim as prerrogativas de governança e governabilidade;

Estruturar serviços de logística, englobando armazenamento, transporte e distribuição de produtos para os municípios consorciados.”

“CLÁUSULA OITAVA - No intuito de realizar suas finalidades estatutárias, o CISAMSF está autorizado a:

I. Proceder à aquisição de bens móveis, imóveis e de qualquer outra categoria patrimonial, que se integrarão ao seu patrimônio;

II. Aceitar a transferência, por meio de doação ou cessão de uso, de bens que sejam considerados necessários à consecução de suas metas;

III. Efetuar a formalização de convênios, contratos, termos de parceria e acordos de quaisquer naturezas, bem como aceitar auxílios, contribuições e subvenções de índole social ou econômica, provenientes de outras entidades e órgãos, governamentais ou não;

IV. Prestar serviços aos seus associados, podendo ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, estando dispensado do procedimento licitatório conforme estipulado pela legislação pertinente;

V. Iniciar processos de desapropriação e instituir servidões, conforme declaração de utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, efetuada pelo Poder Público;

VI. Celebrar Contrato de Gestão com autarquia ou fundação designada como Agência Executiva, estabelecendo objetivos, metas, indicadores de desempenho, recursos necessários e critérios para avaliação de seu cumprimento;

VII. Estabelecer Termo de Parceria com entidades reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando à cooperação mútua para o fomento e execução de atividades de interesse público, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

VIII. Contratar operações de crédito, nos moldes estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 04/07/2018, mediante a aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral;

IX. Constituir fundos de natureza contábil ou financeira, com a aprovação da Assembleia Geral de Prefeitos, destinados à administração e aplicação de recursos com finalidades específicas, regulamentados por meio de resolução apropriada.”

“CLÁUSULA 11ª – O CISAMSF será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos Entes Consorciados.

Parágrafo único. Em assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles da Cláusula Sétima deste contrato, e observadas as competências constitucionais e legais, o CISAMSF terá poderes para representar os Entes consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privados; nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.

CLÁUSULA 12ª – O CISAMSF terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras que poderão ser definidas em seu Estatuto:

ASSEMBLEIA GERAL, constituída pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos Entes federados consorciados;

PRESIDÊNCIA, constituída pelo Presidente do CISAMSF, pelo 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, eleitos dentre os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados;

SECRETARIA EXECUTIVA, constituída pelo Secretário Executivo e equipe técnica de apoio, conforme definido no Estatuto deste Consórcio;

CONSELHO FISCAL, constituído por 03 (três) chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados, e seus respectivos suplentes, eleitos em Assembleia Geral;

ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO; podendo ser constituído por empregados públicos, com chefia própria, na forma prevista neste Contrato e no Estatuto do Consórcio;

CÂMARAS TEMÁTICAS SETORIAIS, que poderão ser criadas por Estatutos de acordo com as áreas temáticas de atuação efetiva do CISAMSF (Saúde, Ensino, Assistência Social, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e Trânsito, Esporte e Lazer, Comunicação e Cultura, Desenvolvimento, Agropecuária, Inspeção Sanitária, Compras Compartilhadas, Central de Medicamentos, dentre outras), constituídas por Secretários Municipais dos Entes consorciados.

Parágrafo único. O Consórcio será organizado por Estatuto, cujas disposições deverão atender às cláusulas deste Contrato de Consórcio Público, aprovado pela Assembleia Geral; podendo ainda regulamentar matérias específicas por meio de regimentos internos.

CLÁUSULA 13ª – DA ASSEMBLÉIA GERAL - A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISAMSF, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

§ 1º - no caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá ser representado na Assembleia Geral tanto por seu substituto legal quanto por representante formalmente delegado.

§ 2º - ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.

CLÁUSULA 14ª - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes por ano, em datas a serem definidas previamente, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e, extraordinariamente, quando convocada na forma deste instrumento e do Estatuto.

Parágrafo único. A convocação para reunião da Assembleia Geral se dará, preferencialmente, por ofícios distribuídos a cada ente consorciado, podendo ser, também, por fac-símile, correio eletrônico ou por edital afixado na sede do CISAMSF com 10 (dez) dias de antecedência, neste último caso os consorciados serão informados de forma inequívoca da publicação do edital.

CLÁUSULA 15ª - Cada ente consorciado possuirá direito a 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral:

I - o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado e na aprovação de moção de censura;

II - o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

CLÁUSULA 16ª - Compete à ASSEMBLEIA GERAL:

I - eleger ou destituir o Presidente, os Vice-Presidentes, o Secretário Executivo e os membros do Conselho Fiscal;

II - deliberar sobre elaboração, aprovação e modificação do Contrato de Consórcio e Estatuto do CISAMSF, bem como eventuais regimentos internos que vierem a ser instituídos;

III – julgar recurso que verse sobre a suspensão de ente consorciado;

IV – deliberar sobre ingresso de novos associados;

V – deliberar sobre a exclusão de consorciado;

VI – deliberar sobre a dissolução do Consórcio;

VII – discutir as Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte;

VIII – aprovar o Orçamento Anual do exercício seguinte;

IX – aprovar a realização de operações de crédito;

X - a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes, das despesas para o exercício seguinte, tomando por base peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;

XI – decidir sobre a alienação de bens patrimônios do Consórcio;

XII – analisar e aprovar as contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente, podendo o prazo ser prorrogado justificadamente;

XIII - deliberar sobre e homologar as decisões do Conselho Fiscal;

XIV - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas necessários ao pleno funcionamento do CISAMSF;

XV - apreciar e sugerir medidas sobre:

a) Melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) Aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XVI - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas;

XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.

§ 1º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.

§ 2º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.

CLÁUSULA 17ª - Será convocada Assembleia Geral para a elaboração, alteração e/ou aprovação do Estatuto do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento, devendo ser aprovado por maioria absoluta dos membros consorciados.

Parágrafo único - O Estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na forma legal.

CLÁUSULA 18ª - As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias serão presididas pelo Presidente do CISAMSF ou seu substituto legal, devendo as comunicações de datas serem efetivadas de maneira a garantir a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a convocação e a data da reunião.

CLÁUSULA 19ª - A Assembleia Geral, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, poderá ser presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pelo Secretário Executivo.

CLÁUSULA 20ª - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos entes consorciados e, em segunda e última convocação, pelo menos 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem outro quórum, assim definidas neste instrumento ou no Estatuto do CISAMSF.

§ 1º - O ente federativo consorciado que se encontrar em mora quanto ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações, seja de natureza operacional ou financeira, referentes ao período de 30 (trinta) dias imediatamente antecedentes à data designada para a eleição dos membros da Diretoria do Consórcio (incluindo os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente), terá seu representante legal, identificado na figura do Chefe do Poder Executivo, inelegível para postular candidatura a quaisquer desses cargos. Ademais, fica este representante legal impedido de receber votos durante o processo eleitoral.

§ 2º - Nas atas da Assembleia Geral, que poderão ser lavradas por meio digital, conforme regulamentação do Estatuto, serão registradas:

I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral;

II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

III - as propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação e proclamação de resultados;

IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

§ 3º - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por maioria absoluta.

§ 4º - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive nos anexos, por aquele que a lavrou e, ao final, por todos os presentes à reunião da Assembleia Geral.

§ 5º - A íntegra das atas da Assembleia Geral que tenham sido lavradas por meio digital, será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada através de fixação em quadro próprio mantido na sede do Consórcio.

§ 6º - Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.

§ 7º - Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro superior à metade dos membros da Assembleia.

"CLÁUSULA 21ª – DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA – A Diretoria do CISAMSF, composta pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, deverá ser formada por meio de chapa completa para concorrer à eleição. A eleição ocorrerá durante a primeira reunião ordinária anual, a ser realizada até o dia 15 de janeiro do respectivo biênio do mandato. As chapas deverão ser registradas até 30 minutos antes do início previsto para a reunião, observando-se as disposições do § 1º da Cláusula 20ª.

§ 1º - A eleição da Diretoria será conduzida por voto público e nominal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reeleições consecutivas.

§ 2º - A chapa será considerada eleita ao obter a maioria dos votos, sendo imprescindível a presença da maioria absoluta dos consorciados para a validade da eleição.

§ 3º - O Estatuto do CISAMSF definirá os procedimentos a serem adotados em casos de empate eleitoral.

§ 4º - Na eventualidade de impedimentos que obstruam a realização da eleição do Presidente, prorroga-se, de maneira provisória, o mandato do Presidente vigente.

§ 5º - O mandato do Presidente eleito será automaticamente extinto caso este deixe de ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente federativo que representa na Assembleia Geral.

§ 6º - Em caso de vacância do cargo de Presidente, decorrente da exclusão ou desfiliação do ente federativo representado ou conforme disposto no § 5º, o Primeiro Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente do mandato, seguindo-se, em caso de necessidade, o Segundo Vice-Presidente, conforme a ordem sucessória estabelecida.

§ 7º - Na situação de vacância de todos os cargos da Diretoria, incumbirá ao Conselho Fiscal, individualmente ou em conjunto, conforme determinado pelo Estatuto, convocar eleições suplementares. Os eleitos ocuparão os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente apenas pelo tempo restante do mandato corrente.

§ 8º - Em situações de impedimento ou afastamento temporário do Presidente, o Primeiro Vice-Presidente assumirá interinamente a Presidência, pelo período do impedimento ou afastamento, seguindo-se a mesma lógica sucessória."

CLÁUSULA 22ª - Compete ao Presidente do CISAMSF, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:

I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;

III - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

IV - representar administrativa e judicialmente o CISAMSF, ativa ou passivamente;

V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo, e nunca separadamente, as contas bancárias e recursos do Consórcio;

VI - dar posse aos membros da Comissão de Controle Interno, do Conselho Fiscal e da Secretaria Executiva;

VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas, apoiado pela Secretaria Executiva;

VIII – delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos internos do Consórcio.

IX – autorizar abertura de licitação compartilhada entre os entes consorciados, conforme estabelecido no § 1º do art. 112 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

X - homologar as licitações e firmar contratos decorrentes;

XI- expedir resoluções/decretos administrativos da Assembleia Geral e da Comissão de Controle Interno para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;

XII - expedir portarias e instruções normativas para dar força normativa às decisões monocráticas de sua competência;

XIII - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e da Comissão de Controle Interno;

XIVI - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:

a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) Autorização de abertura de processo licitatório para selecionar a proposta mais vantajosa para aquisição de bens comuns para consumo das atividades dos departamentos que integram o consorcio, sempre em observância ao disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal.

c) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e adjudicação de seu objeto;

d) Autorização abertura de processo administrativo disciplinar seguido de aplicação de penalidades a servidores do Consórcio que vier a incorrer em crime administrativo.

XV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.

§ 1º - Com exceção da competência prevista nos incisos II, V, X e XI, todas as demais competências poderão ser delegadas pelo Presidente ao Secretário Executivo do Consórcio.

§ 2º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.

§ 3º - Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Secretário Executivo, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados.

§ 4º - Incumbe ao Primeiro Vice-Presidente a substituição do Presidente em situações de impedimento ou vacância do cargo. Analogamente, o Segundo Vice-Presidente é responsável pela substituição do Primeiro Vice-Presidente, ou, na ausência deste, do Presidente, respeitando-se a sequência sucessória estabelecida.

CLÁUSULA 23ª – DA SECRETARIA EXECUTIVA - A Secretaria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CISAMSF, cujas atividades administrativas serão executadas e gerenciadas pelo Secretário Executivo, assessorado por uma equipe técnica.

§ 1º - Os procedimentos de nomeação e posse do Secretário Executivo e da equipe de apoio técnico, quando for o caso, serão fixados no Estatuto do Consórcio.

§ 2º - Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Secretário Executivo:

I - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do mesmo, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

II - realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CISAMSF;

III - executar a gestão administrativa e financeira do CISAMSF dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

IV - elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

V - elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CISAMSF;

VI - movimentar em conjunto com o Presidente do CISAMSF, e nunca separadamente, as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio;

VII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;

VIII - realizar as atividades de relações públicas do CISAMSF, constituindo o elo do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

IX – contratar ou exonerar empregados, efetivos ou contratados temporariamente para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos;

X - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

XI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Comissão de Controle Interno, Câmaras Temáticas de Secretários Municipais e Conselho Fiscal;

XII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CISAMSF;

XIII – acompanhar o desfecho de processos de licitação para contratação de bens de consumo, contratação de serviços técnicos para assessoramento, bem como celebração de convênios de credenciamento com entidades;

XIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio à Comissão de Controle Interno, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no cumprimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

XV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente e pelas atividades do CISAMSF;

XVI - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CISAMSF;

§ 3º - Para exercício da função de Secretário Executivo será exigida formação profissional preferencialmente de nível superior e, com experiência na área de Administração Pública.

§ 4º - Outras atribuições, direitos, e deveres da Secretaria Executiva poderão ser definidos no Estatuto do Consórcio.

CLÁUSULA 24ª – DO CONSELHO FISCAL – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISAMSF, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.

CLÁUSULA 25ª – O Conselho Fiscal é composto por três membros, eleitos entre os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados na mesma Assembleia Geral em que ocorre a eleição para a Diretoria.

§ 1º - A função de conselheiro fiscal é incompatível com qualquer outra que integre a Estrutura Organizacional do CISAMSF disposta na Cláusula 12ª deste Contrato.

§ 2º - O Estatuto poderá deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.

CLÁUSULA 26ª - Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CISAMSF;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Comissão de Controle Interno a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Comissão de Controle Interno ou pelo Secretário Executivo;

IV - eleger entre seus pares um Presidente.

§ 1º - O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar a Comissão de Controle Interno e o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

§ 2º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.

CLÁUSULA 27ª DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO – a missão, as funções e atribuições do Órgão de Controle Interno do CISAMSF, serão exercidas por uma Comissão de Controle Interno, composto, no mínimo, por (03) empregados públicos do Consórcio, incluindo sua chefia.

§ 1º - Os membros da Comissão de Controle Interno serão escolhidos e nomeados pelo Presidente do Consórcio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua posse, e referendados na Assembleia Geral subsequente à nomeação.

§ 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á mediante convocação para referendo da Comissão de Controle Interno:

I - nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão a Comissão de Controle Interno;

II – o referendo da Comissão de Controle Interno realizar-se-á por meio de voto aberto;

III - considera-se referendada a Comissão de Controle Interno, no caso de voto favorável da maioria simples dos chefes de Poder Executivo presente em Assembleia Geral.

§ 3º - O mandato dos membros da Comissão de Controle Interno será de 02 (dois) anos, prorrogável mediante ato do Presidente.

§ 4º - Os membros da Comissão de Controle Interno somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) dos consorciados, em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, observados os demais dispositivos deste Contrato.

§ 5º - A perda do cargo de empregado público é causa de extinção automática do mandato de membro da Comissão de Controle Interno, hipótese em que assumirá a função o suplente indicado no ato de nomeação.

§ 6º Os suplentes da Comissão de Controle Interno substituirão temporariamente os titulares, em casos de afastamentos legais, tais como licença-saúde, férias regulamentares, férias-prêmio, licença sem vencimento, e outras hipóteses legais.

CLÁUSULA 28ª – A Comissão de Controle Interno tem como função acompanhar a execução dos atos indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, bem como os controles administrativos de um modo geral.

CLÁUSULA 29ª – São objetivos da Comissão de Controle Interno:

I – proteção dos ativos;

II – verificar a exatidão e a fidelidade dos dados contábeis;

III – promoção da eficiência operacional e

IV – estimulação da obediência e do respeito às políticas da Administração Pública.”

“CLÁUSULA 39ª - Para a execução de suas atividades o CISAMSF disporá de quadro de pessoal composto inicialmente de 30 (trinta) empregos públicos.

§ 1º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução do quantitativo de empregos públicos do CISAMSF; e depende da alteração deste Contrato, observadas as exigências e formalidades legais.

§ 2º - A contratação dos empregados se dará por concurso público, excetuados: os empregos comissionados, relativos às funções de direção, chefia ou assessoramento, declarados de livre nomeação e exoneração; as funções de confiança; e as contratações por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Em todos os casos, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT será a legislação que regerá as relações estabelecidas.

§ 2º - Nos termos do art. 4º, inciso IX da Lei Federal nº 11.107/2005, o quadro a seguir representa o quantitativo, as formas de provimento e o salário dos empregados públicos do Consórcio:

QUADRO PERMANENTE DE EMPREGADOS DO CISAMSF

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO VAGAS

SALÁRIO

VÍNCULO

Secretário Executivo

01

R$ 8.500,00

EMPREGOS COMISSIONADOS

Gerente Administrativo

01

R$ 3.500,00

Coordenador de Área

05

R$ 2.500,00

Chefe de Controle Interno

01

R$ 3.500,00

Enfermeiro

02

R$ 2.000,00

EMPGREGOS DE CONCURSO PÚBLICO

Técnico de Enfermagem

02

R$ 1.500,00

Assistente Administrativo

02

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

04

R$ 1.389,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02

R$ 1.389,00

Vigia

02

R$ 1.389,00

Motorista Categoria D

06

R$ 1.500,00

Recepcionista

02

R$ 1.389,00

 

§ 3º - Nos termos do art. 8°, §2° do Decreto Federal n° 6.017/2007, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos previstos no §2º, serão dispostas em Estatuto, deliberado e aprovado pela Assembleia Geral.

§ 4º - Os requisitos de cada emprego serão estabelecidos com base na sua natureza, grau de responsabilidade, complexidade, formação escolar ou acadêmica, e ainda em consonância com a correlação entre os níveis salariais.

§ 5º - O CISAMSF poderá, mediante portaria expedida pelo seu Presidente, estabelecer e investir em programas de qualificação, desenvolvimento, produtividade, treinamento, modernização, reaparelhamento, e racionalização do serviço público, visando à formação continuada do seu Quadro de Empregados Públicos; inclusive sob a forma de adicional pecuniário ou prêmio de produtividade.

§ 6º - Com a evolução de implementação de melhoria das estruturas de atendimento a ser disponibilizado pelo CISAMSF e, que venha requerer a necessidade de adequar mão de obra para o bom atendimento, será objeto de elaboração de novo anexo identificando as novas funções a serem inseridas e, será objeto de aprovação em Assembleia Geral.

§ 7º - Os entes federados consorciados poderão ceder ao CISAMSF, servidores de seu quadro, desde que previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos seguintes termos:

I – Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário;

II – O ônus pelo pagamento da remuneração do servidor cedido ficará a cargo do ente federado consorciado cedente, salvo disposição em contrário da Assembleia Geral.

III - Caberá também à Assembleia Geral, disciplinar se o ônus da cessão do servidor será contabilizado como crédito compensatório das obrigações previstas no “Contrato de Rateio”, firmado com o ente consorciado cedente;

IV - Somente serão concedidos eventuais adicionais ou gratificações aos servidores cedidos mediante aprovação da Assembleia Geral. Não poderá, em nenhuma hipótese, a soma do salário do servidor cedido e o adicional ou a gratificação, pago pelo Consórcio, ultrapassar a remuneração paga pelo CISAMSF aos seus empregados que desempenharem função similar;

V - Eventual pagamento de adicional ou gratificação, na forma prevista no inciso III, deste parágrafo, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;

VI - O prazo de cessão do servidor, de que trata esse artigo, dar-se-á nos termos da legislação do ente federado consorciado cedente.

CLÁUSULA 40ª – O provimento dos empregos públicos do CISAMSF dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos; exceto para os cargos comissionados e de confiança delimitados na Cláusula 39ª, e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, na forma da Cláusula 38ª.

Parágrafo Único – Os cargos comissionados e de confiança serão preenchidos por escolha do Secretário Executivo.

CLÁUSULA 41ª - É vedada a admissão de empregado para o exercício de atividade diversa da inerente ao seu cargo, exceto quando se tratar de cargo de provimento de confiança.

CLÁUSULA 42ª - As normas para a realização de concurso serão elaboradas e aprovadas pela Secretaria Executiva; com auxílio da Equipe Técnica; das Câmaras Temáticas de Secretários Municipais, conforme área pertinente; e do Conselho Fiscal e deverão atender aos preceitos da legislação vigente.

CLÁUSULA 43ª - A Secretaria Executiva admitirá os aprovados em concurso de acordo com as necessidades do serviço, obedecendo à ordem de classificação.

CLÁUSULA 44ª - O concurso terá validade de até 02 (dois) anos a partir da publicação dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Presidência do Consorcio.

CLÁUSULA 45ª - São considerados requisitos básicos para a admissão:

I - aprovação em concurso público;

II - apresentação dos documentos exigidos por Lei e pelas normas próprias do CISAMSF.

III - Outros previstos em Lei ou no Edital do Concurso.

CLÁUSULA 46ª - Ao ser admitido, o empregado deve passar por um processo de integração ao ambiente de trabalho, devendo ser-lhe proporcionado programa de treinamento que informe das normas, direitos e deveres, bem como outros elementos necessários ao desempenho da função.

CLÁUSULA 47ª - A admissão não vinculará o empregado a uma unidade ou área específica, tendo a Administração discricionariedade no seu remanejamento.

CLÁUSULA 48ª - A lotação ou movimentação do empregado, nas unidades do Consórcio, será feita pela Secretaria Executiva.

§ 1º - Na hipótese de extinção da unidade, o empregado poderá ser realocado em outra que admita as mesmas atribuições e habilidades profissionais, sendo assegurado treinamento e adaptação para as novas funções, quando o caso.

§ 2º - Em não sendo possível a realocação, o empregado terá seus direitos garantidos de acordo com as prerrogativas da CLT ou por outra norma que vier a substitui-la.

CLÁUSULA 49ª – DOS DIREITOS - São direitos dos empregados, além dos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:

I - dispor de ambiente de trabalho saudável;

II - ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;

III - receber das chefias orientação e assistência ao exercício de suas atribuições;

IV - ser tratado com respeito e civilidade, sem qualquer discriminação por sua atividade profissional, sem convicções pessoais, religiosa ou política.

CLÁUSULA 50ª – DOS DEVERES - São deveres dos empregados, além dos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:

I - cumprir as ordens de seus superiores, exceto quando as mesmas forem manifestamente ilegais;

II - esforçar-se em prol da manutenção e da melhoria da qualidade dos serviços, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da humanidade e sugerindo também medidas que visem a atualização e aperfeiçoamento;

III - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas, objetivando um ambiente de trabalho sadio e harmonioso;

IV - comparecer às atividades extraordinárias, solicitadas por seus superiores;

V - frequentar cursos e atividades destinadas à sua formação, atualização e aperfeiçoamento;

VI - guardar sigilo sobre assuntos aos quais tenha acesso no exercício da sua atividade profissional;

VII - zelar pela economia e conservação do material que for confiado a sua guarda e uso;

VIII - tratar com urbanidade colegas e usuários dos serviços sob a sua responsabilidade;

IX - fornecer elementos para a permanente atualização de seu cadastro junto às unidades administrativas;

X - apresentar-se devidamente trajado ao ambiente de trabalho e, quando lhe for fornecido, uniformizado;

XI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;

XII - comunicar aos seus superiores e/ou às autoridades constituídas, as irregularidades de que tiver conhecimento;

XIII - submeter-se a exames médicos, quando solicitado.

CLÁUSULA 51ª – DAS VEDAÇÕES - É vedado ao empregado do Consorcio CISAMSF:

I - referir-se desrespeitosamente ou de forma caluniosa, por qualquer meio, às autoridades constituídas e do CISAMSF;

II - promover manifestação de desapreço dentro da unidade ou tornar-se solidário com outras do gênero;

III - efetuar comércio no local de trabalho;

IV - exercer atividades político-partidárias nas unidades do CISAMSF;

V - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos ou materiais da unidade onde estiver lotado;

VI - quebrar sigilo de informações a que venha a ter acesso ou lhe forem reveladas no exercício profissional;

VII - receber comissões, presentes e quaisquer outras vantagens no exercício de suas atribuições, exceto as de mérito, instituídas pela administração do CISAMSF;

VIII - repassar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de suas atribuições profissionais.

Parágrafo único - Aplicar-se-á ao infrator as penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas aplicáveis.”

“CLÁUSULA 62ª – As contratações promovidas pelo Consórcio, para fins de aquisição de bens, serviços e obras, deverão ser preferencialmente precedidas de licitações em observância aos ditames do disposto nos art. 2º e 5º, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e serão instauradas por decisão do Secretário Executivo e/ou do Presidente do CISAMSF.

CLÁUSULA 63ª – As licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo que o Conselho Fiscal e/ou a Comissão de Controle Interno, poderão, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria absoluta, poderão recomendar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios.

CLÁUSULA 64ª – Sob pena de nulidade do contrato administrativo e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto § 2º do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão do Secretário Executivo e/ou do Presidente.

CLÁUSULA 65ª – Todos os extratos dos contratos administrativos serão publicados nos órgãos oficiais de publicação instituídos pelo Consórcio, dentre eles o quadro de publicação próprio do Consórcio, acessível a qualquer cidadão e conforme os regramentos da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA 66ª – Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.

CLÁUSULA 67ª – REVOGADA. “

“CLÁUSULA 72ª – A alteração do presente Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados, dispensada tal ratificação no caso definido no art. 5º, § 4º da Lei 11.107/05.”

2º. Ficam revogada a Cláusula 67ª do Contrato de Consórcio Público, cuja matéria já se encontra disciplinada na Cláusula 63º.

3º. O Anexo I do Contrato originário vigerá até que o Estatuto do CISAMSF seja aprovado pela Assembleia Geral e levado a registro, ocasião em que será automaticamente revogado, sendo substituído pelas disposições estatutárias.

4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio Público permanecem inalteradas.

5º. O Contrato de Consórcio Público do CISAMSF, consolidado com as alterações acima determinadas, será lavrado e firmado pelos representantes legais dos entes consorciados, e levado a registro no órgão competente.

 

Januária (MG), 27 de fevereiro de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Presidente do CISAMSF

Prefeito Municipal de Cônego Marinho

 

ELZIO MOTA DOURADO

Vice-Presidente do CISAMSF

Prefeito Municipal de Miravânia

 

LEI Nº 470/2024

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Sr(a). Presidente

Sr(a)(s) Vereador(es)

 

É com imensa satisfação que nos dirigimos a Vossa(s) Excelência(s) e encaminhamos a essa nobre Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que promove a ratificação da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Cônego Marinho e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF.

Lei nº 14.662, de 24 de agosto 2023, incluiu o artigo 12-A na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos, para condicionar a alteração de contrato de consórcios públicos à aprovação em assembleia geral e ratificação, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados.

Eis a literalidade do texto normativo:

Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

Portanto, a partir de 24 de agosto de 2023 qualquer alteração nos contratos de consórcios públicos demanda, além da aprovação da assembleia geral, a ratificação dos entes consorciados por meio de Lei.

Este Município foi autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF, por meio da Lei Municipal nº 381/2017, mediante subscrição do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público. Assim, desde a entrada em vigor da referida lei este Município participa do referido consórcio.

Nos termos do contrato de consórcio público apreciado pela Lei Municipal nº 381/2017, o órgão máximo do CISAMSF e que tem competência para promover o contrato de consórcio público, é a Assembleia Geral. Ainda nos termos do citato contrato de consórcio público este Município é representado perante o CISAMSF e no referido órgão pelo(a) seu(a) Prefeito(a) Municipal.

Assim, observando os termos do Contrato de Consórcio Público e da Lei nº 11.107/2005, mormente o artigo 12-A, deste diploma, anteriormente citado, em 04 de dezembro de 2023 a Assembleia Geral do CISAMSF, com a presença e anuência do representante legal deste Município, o(a) Sr.(a) Prefeito(a) Municipal, aprovou por unanimidade a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF.

A alteração em questão teve como objetivos a melhor adequação do Contrato de Consórcio Público a atual realidade do CISAMSF, modernização da gestão, completa adequação às previsões da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, bem como para atender às reivindicações da própria Assembleia Geral feitas em ocasiões pretéritas. Além disso, ainda buscou-se consolidar o texto do Contrato de Consórcio Público do CISAMSF abrangendo primeira e segunda alteração.

As referidas minutas, da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMSF e da consolidação da 1ª e 2ª alterações, seguem anexas a este Projeto de Lei e dele fazem parte integrante.

Cumpre ainda esclarecer que a 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMSF não depende de ratificação por esta casa Legislativa haja vista a previsão da Lei Municipal autorizativa e, especialmente, por ter sido aprovada pela Assembleia Geral dessa associação em data anterior a vigência da Lei nº 14.662/2023.

Expostas assim as razões de minha iniciativa é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo a Vossa(s) Excelência(s) os meus protestos de elevada estima e consideração.

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho-MG, 27 de fevereiro de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:34886CE9