ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.280/2016

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º. – O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 29.000.00,00 (Vinte e Nove Milhões Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

952.785,79

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

479.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

519.900,00

RECEITA DE SERVIÇOS

121.400,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

22.445.819,45

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.638.020,00

RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA

 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES

773.000,00

SUB TOTAL

26.929.925,24

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.861.000,00

SUB TOTAL

-2.861.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

262.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

31.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.638.074,76

SUB TOTAL

4.931.074,76

TOTAL GERAL

29.000.000,00

 

Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

830.000,00

JUDICIÁRIA

12.422,05

ESSENCIAL A JUSTIÇA

266.238,43

ADMINISTRAÇÃO

3.187.286,04

SEGURANÇA PÚBLICA

15.602,99

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.454.503,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.109.855,99

SAÚDE

5.457.285,31

EDUCAÇÃO

8.630.508,58

CULTURA

501.504,00

URBANISMO

1.246.919,17

HABITAÇÃO

1.520.000,00

SANEAMENTO

162.225,00

GESTÃO AMBIENTAL

144.003,00

AGRICULTURA

596.879,00

COMUNICAÇÕES

158.548,45

ENERGIA

286.352,00

TRANSPORTE

2.362.553,00

DESPORTO E LAZER

675.410,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

381.903,99

TOTAL

29.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

830.000,00

GABINETE DO PREFEITO

423.451,98

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

64.167,19

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

278.660,48

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1.140.401,41

DIVISÃO DE FAZENDA

1.388.040,89

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

8.630.508,58

DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.393.565,31

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

2.994.503,00

DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO

1.260.358,85

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

596.879,00

SDIVISÃO DE TRANSPORTES

921.253,00

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.801.337,00

DIVISÃO DE CULTURA

501.504,00

DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

675.410,00

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

144.003,00

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

172.032,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

81.903.99

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV

1.563.200,00

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF

75.100,32

CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO – CISASF

51.720,00

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE - CIAS

12.000,00

TOTAL

29.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.854.552,30

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

189.474,74

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.061.827,65

SUB TOTAL

19.105.854,69

DESPESAS DE CAPITAL

IVESTIMENTOS

8.629.610,66

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

882.630,66

SUB TOTAL

9.512.241,32

RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

381.903,99

SUB TOTAL

381.903,99

TOTAL

29.000.000,00

 

Art. 5º. - Fica o Executivo, autorizado a:

I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.

V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6º – As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas neta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.

§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.

§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.

Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput” deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 07 de Novembro de 2016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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