ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1786, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS

LEI ORDINÁRIA Nº 1786, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.616.000,00 (Hum Milhão, Seiscentos e Dezesseis Mil Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde e - Transferências do FUNDEB, destinado ao Município de Congonhal.

 

(017)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.007 - DESPESAS GABINETE DO PREFEITO

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 6.100,00 (Seis Mil Cem Reais)

 

(033)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 36.800,00 (Trinta e Seis Mil Oitocentos Reais)

 

(084)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais)

 

(095)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 20.600,00 (Vinte Mil Seiscentos Reais)

 

(120)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

 

(142)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 - MANUT.DESP. DESPORTO AMADOR

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)

 

(0183

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

 

(185)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais)

 

(201)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 260.400,00 (Duzentos e Sessenta Mil Quatrocentos Reais)

 

(202)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

 

(203)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 403.000,00 (Quatrocentos e Três Mil Reais)

 

209)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

(212)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

(327)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(328)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)

 

(0380)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)

Adiciona: R$ 1.616.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(105)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

 

(106)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.008 - AQUISICAO DE IMOVEL PARA A EDUCACAO

4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(114)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(115)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(116)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.010 - EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(119)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

(133)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12 - EDUCACAO

306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.027 - DESPESAS MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

(335)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.031 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE PRACAS E ÁREAS DE LAZER

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

(340)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

 

(353)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 - SERVICOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.036 - AMPLIACAO E MELHORIAS NO VELÓRIO MUNICIPAL

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)

 

(371)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.091 - DESPESAS COM SINALIZACAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

(374)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.092 - DESPESAS COM O TERMINAL RODOVIÁRIO

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(377)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

(379)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

(381)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 180.000,00 (Cem e Oitenta Mil Reais)

 

(388)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.045 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 1.616.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3494C2AE