ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.696/2022

Lei nº 1.696/2022,

De 15 de dezembro de 2022.

 

“Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

Parágrafo Único. Os demais itens (ordem) da tabela constante do Anexo Único permanecem inalterados.

 

Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de dezembro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ORDEM

ESPECIALIDADE

VALOR/MÊS

03

MÉDICO UROLOGISTA

R$7.000,00

05

MÉDICO OBSTETRA

R$12.100,00

06

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

R$ 60,00 (por exame)

08

MÉDICO ORTOPEDISTA

R$9.000,00

05

MÉDICO GINECOLOGISTA

R$4.400,00


Publicado por:
Gizelia Basilio
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