ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2575

LEI 2.575, 9 DE FEVEREIRO DE 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 150.015,73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que o Povo do Município de Guaxupé por meio de seus representantes constituídos, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de até R$ 150.015,73 (cento e cinqüenta mil, quinze reais e setenta e três centavos), para cobertura das despesas relativas ao repasse de que trata a Resolução SES/MG nº 5964, de 24 de novembro de 2017 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

VALOR R$

FONTE 

02.05.03.10.302.0210.2416

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.4.50.42.00

150.015,73

255

 

T O T A L

150.015,73

 

 

Parágrafo único – Fica criado o elemento de despesa auxílios, na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2017) na fonte de recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Rec. Exerc. Anteriores).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de fevereiro de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município de Guaxupé


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:349C2ED5