ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a decisão judicial proferida nos autos do Processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté; CONSIDERANDO-SE que a decisão judicial proferida impõe a utilização do vencimento dos Agentes de Combate às Endemias como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006;
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, cumprindo o disposto na decisão judicial proferida nos autos do processo PJe nº 5000658-90.2023.8.13.0002, determina que o adicional de insalubridade dos servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, passe a ser calculado sobre o respectivo vencimento do cargo, na forma do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006:
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Item |
Servidor público |
Cargo público |
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01 |
Cássio Antônio Barbosa |
Agente de combate às endemias |
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02 |
Fernanda de Oliveira Campos |
Agente de combate às endemias |
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03 |
Geraldo Dirceu de Oliveira |
Agente de combate às endemias |
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04 |
Gustavo Fernandes Andrade |
Agente de combate às endemias |
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05 |
Lorena Dayrell Campos de Almeida |
Agente de combate às endemias |
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06 |
Marília Simões da Silva |
Agente de combate às endemias |
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07 |
Priscila Luíza de Sousa |
Agente de combate às endemias |
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08 |
Rosane Domingos de Araújo |
Agente de combate às endemias |
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09 |
Tatiane Alves da Silva |
Agente de combate às endemias |
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10 |
Vera Lúcia Pereira |
Agente de combate às endemias |
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11 |
Walquíria de Castro Silva |
Agente de combate às endemias |
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12 |
Fernando Silva Carvalho |
Agente de combate às endemias |
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13 |
Nelson Tiago de Araújo Andrade |
Agente de combate às endemias |
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a imediata adequação da folha de pagamento dos servidores relacionados no art. 1º, passando a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, conforme determinado na decisão judicial.
Parágrafo único. Inclua-se cópia da decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional dos servidores para que conste do registro funcional junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Município promoverá a juntada deste Decreto aos autos do Processo nº 5000658-90.2023.8.13.0002, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 30 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:34B6201D