ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.513, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“Exonera e nomeia servidor para Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDOa necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;

 

CONSIDERANDOa possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDOo disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.179, de 13 de janeiro de 2025, com redação alterada pela Decreto nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Governo.

 

DECRETA

 

Art. 1º.Fica o servidor abaixo relacionado, exonerado do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2026, conforme a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

Código CCE/FCE

NOME

GABINETE DO PREFEITO

Assessor VII

CCE 2.11.3

LUIZ FERNANDO SILVEIRA FIRMINO

 

Art. 2º.Fica o Senhor abaixo relacionado, nomeado para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2026, conforme a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

Código CCE/FCE

NOME

ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Assessor Especial II

CCE 2.14.12

LUIZ FERNANDO SILVEIRA FIRMINO

 

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 20 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:34B85C55