ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.494/2020

LEI N.º 3.494, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu, de acordo com o artigo 41 da Lei Federal n.º10.741/2003 - Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados no Município de Paracatu.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do veículo.

 

§ 2º. Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para mais.

§ 3º. O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a apresentação de credencial de estacionamento de idoso, a ser emitida pela Secretaria Municipal do Transporte, conforme previsto na Resolução n.º 303, de 13 de dezembro de 2008 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

 

§ 4º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a que se refere o §3º deste artigo sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

 

Art. 2º. Nas áreas de Estacionamentos Públicos, regulamentados ou não, o computo de 5% (cinco por cento) das vagas deverá privilegiar as áreas hospitalares, comerciais, bancárias e próximo aos prédios públicos.

 

Parágrafo único. O órgão de gerenciamento do Estacionamento Regulamentado poderá criar talão diferenciado para idosos, para melhor fiscalização.

Art. 3º. Os estacionamentos de veículos de propriedade privada deverão reservar 5% (cinco por cento) da totalidade de vagas para o uso preferencial de veículos conduzido ou que transporte pessoa idosa, da seguinte forma:

 

I - localização privilegiada das vagas, posicionada de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, demarcadas a critério dos administradores no interior dos estacionamentos e de preferência próximo às entradas;

II - As vagas reservadas deverão comportar um veículo de tipo médio;

III - Quando o cálculo de 5% das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas existentes no estacionamento, esta será arredondada para mais;

IV - Identificação das vagas com sinalização adequada e acesso apropriado;

V - Nos estacionamentos privados a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial de 5% das vagas aos idosos e não a sua gratuidade.

Art. 4º. Somente será concedido alvará de licença para novos estacionamentos de propriedade privada se estes preencherem as exigências desta Lei.

Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:

 

I – Multa de 500 UFM na primeira autuação;

II – Multa de 1.000 UFM na segunda autuação;

III – Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na terceira autuação, com lacração de todas as entradas;

IV – Cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.

 

Parágrafo único. Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que descumprir esta Lei, deverá ser punida com as devidas sanções administrativas aplicáveis.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:34BCC1D9