ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.332, DE 15 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE DISTRIBUÍDOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Administração Pública deverá publicar, no respectivo portal eletrônico oficial, a relação de medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede pública municipal de saúde.

 

Art. 2º. A divulgação dos medicamentos distribuídos deverá conter as seguintes informações adicionais:

I- local onde o usuário poderá obter o medicamento, com respectivo endereço, telefone e horário de funcionamento;

II - documentação exigida para obtenção dos medicamentos;

III - nome dos medicamentos disponíveis, conforme o princípio ativo;

IV- quantitativo disponível em estoque, níveis mínimos e críticos de estoque,

V- a publicação dos estoques deverá ocorrer sempre que houver qualquer alteração, informando a disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos para atenção à saúde da população.

 

Art. 3º. Quando o sistema de divulgação informar a inexistência de medicamentos disponíveis, deverá igualmente informar a data estimada para aquisição e abastecimento de estoque.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Diamantina/MG, 15 de julho de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:34C0135A