ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.332, DE 15 DE JULHO DE 2025.
A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública deverá publicar, no respectivo portal eletrônico oficial, a relação de medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede pública municipal de saúde.
Art. 2º. A divulgação dos medicamentos distribuídos deverá conter as seguintes informações adicionais:
I- local onde o usuário poderá obter o medicamento, com respectivo endereço, telefone e horário de funcionamento;
II - documentação exigida para obtenção dos medicamentos;
III - nome dos medicamentos disponíveis, conforme o princípio ativo;
IV- quantitativo disponível em estoque, níveis mínimos e críticos de estoque,
V- a publicação dos estoques deverá ocorrer sempre que houver qualquer alteração, informando a disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos para atenção à saúde da população.
Art. 3º. Quando o sistema de divulgação informar a inexistência de medicamentos disponíveis, deverá igualmente informar a data estimada para aquisição e abastecimento de estoque.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Diamantina/MG, 15 de julho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:34C0135A