ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
ATA DE REUNIÃO DA OITIVA REFERENTE À EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 (OITO) DE JULHO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS), POPULARMENTE CONHECIDA POR LEI ALDIR BLANC 2.
Aos 17 (dezessete) do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 18 (dezoito) horas na Sede da Prefeitura Municipal de Córrego Danta, situada na Avenida Francisco Campos, número 27 (vinte e sete), Centro, neste município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, reuniram-se em Assembleia de forma presencial a comunidade local representada por membros da sociedade civil, comunidades culturais e artísticas, representantes do Poder Executivo local, membros do Conselho do Municipal do Patrimônio Cultural, dentre outros segmentos. A presente reunião foi divulgada de forma ampla e prévia nas redes oficias da Prefeitura Municipal de Córrego Danta. A pauta principal da reunião foi a discussão a respeito da aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc 2 em Córrego Danta. A Secretária Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura, Maria Aparecida de Matos Coimbra, iniciou a reunião saudando os presentes e em seguida e falou sobre o recebimento dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc pelo Município informando que os recursos já se encontram aplicados em conta bancária. O Município recebeu R$ 43.179,90 (quarenta e três mil e cento e setenta e nove reais e noventa centavos). Em seguida, a Secretária apresentou os termos da Lei nº 14.399/2022 (quatorze mil trezentos e noventa e nove barra dois mil e vinte dois) que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e o Decreto nº 11.740/2023 (onze mil setecentos e quarenta barra dois mil e vinte dois) que regulamentou a referida lei. Informou sobre a obrigatoriedade de investimento de 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Destacou ainda a respeito da necessidade de cumprir a determinação de que nos editais de chamamentos públicos, os entes federativos deverão estabelecer políticas de ação afirmativa, de acordo com os regramentos estabelecidos pelos atos normativos publicados pelo Ministério da Cultura. O Plano de Ação cadastrado pelo Município na plataforma Transferegov prevê a utilização de R$ 23.176,90 (vinte e três mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos) em Ações de Fomento e R$ 20.000,00 (vinte mil) em Subsídio e Manutenção de Espaços e Organizações Culturais. Após longo debate chegou-se à conclusão entre os participantes que recursos da Lei Aldir Blanc 2 destinado ao município de Córrego Danta deverão ser por Subsídio e Manutenção de Espaços e Organizações culturais. Retomando a palavra, a Secretária Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura, Maria Aparecida de Matos Coimbra, destacou que 20% (vinte por cento), do total da verba recebida por Córrego Danta, conforme previsto na Lei 14.399/2022, equivale a R$ 8.635,98 (oito mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) deverão ser obrigatoriamente investidos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Em seguida deixou a palavra franca para que os participantes se manifestassem, por consenso os presentes concordaram que o referido valor mínimo será direcionado exclusivamente a projetos e ou ações culturais que serão executados na zona rural do Município. A partir de tais informações será formulado Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR, vale registar que o PAAR poderá ser modificado, ou seja, não se trata de instrumento engessado. Esta tratativa será também publicada em ata e no Diário Oficial do Município. Nada mais havendo a tratar, a Oitiva foi encerrada, a presente Ata foi lavrada por mim, Maria Aparecida de Matos Coimbra, que ao ser aprovada por todos será assinada por mim e todos os presentes.
Córrego Danta/MG, 17 de julho de 2024.
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Nº |
Nome |
Assinatura |
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01 |
Maria Aparecida de Matos Coimbra |
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02 |
Cátia Maria Pereira da Silva |
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03 |
Reginaldo Saturnino Cardoso |
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04 |
Carolina Teixeira Guimarães |
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05 |
Andreia Alvarenga |
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06 |
Michelly da Silva Teixeira |
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07 |
Cassiano Pereira da Silva |
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08 |
Laís Figueiredo de Oliveira |
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09 |
Larissa Leite Rosa |
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10 |
Regina Célis Lima de Azevedo |
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11 |
Késsia Mayara Gonçalves Duarte |
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12 |
Ana Elisa Salgado Oliveira |
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13 |
Isís Cristina Leite Alvarenga |
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14 |
Silvério de Olair Costa |
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15 |
Mônica de Cássia Pereira Matos |
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:34C83D7C