ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.210/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº 3.210/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Modifica o capítulo III, da Lei 951 de 31 de dezembro de 1990, (Código de Posturas), e acresce a seção V, que trata da proteção do patrimônio Cultural no Município de Santa Vitória e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Capítulo III, da Lei Complementar nº 951 de 31 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPITULO III

– Do Controle Ambiental e da Defesa do Patrimônio Cultural.

 

Art.2º. Cria a seção V, no capitulo III, na Lei Complementar nº 951 de 31 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:

 

Seção V

Da Defesa do Patrimônio Cultural

 

Art. 155-A.Os bens culturais do município de Santa Vitória serão sinalizados conforme modelo do patrimônio cultural mundial.

Art. 155-B.É proibida a construção de edificações que impeçam ou dificultem a visibilidade ou o acesso, a bem cultural protegido por tombamento.

 

Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural poderá autorizar a construção, observados os parâmetros legais.

 

Art.155-C. Os bens culturais tombados e inventariados, no município de Santa Vitória, não poderão sofrer intervenções sem a devida autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os infratores serão punidos conforme legislação de Proteção do Patrimônio Cultural.

Art. 155-D. A fiscalização municipal terá atenção especial para os bens culturais tombados, podendo os responsáveis pelo setor buscar parcerias com a polícia civil e militar para trabalhos de vigilância.

Art. 155-E. As pessoas físicas ou jurídicas que danificarem o patrimônio cultural do Município de Santa Vitória serão punidas conforme a Lei.

Art. 155-F. O trânsito de veículos pesados deverá ser evitado próximo aos bens culturais tombados, na zona urbana do município.

Art. 155-G. Os bens culturais tombados e inventariados na Zona Rural do município deverão ser fiscalizados periodicamente, podendo os responsáveis pelo setor solicitar o apoio da polícia civil e a patrulha militar rural para vigilância.

Art. 155-H. Os imóveis rurais tombados ou inventariados deverão ter prioridade nos trabalhos de recuperação e pavimentação das vias de acesso, se for necessário.

Art. 155-I. Os sítios naturais, paleontológicos, arqueológicos e espeleológicos localizados no município de Santa Vitória deverão ter a sinalização conforme modelo do Patrimônio Mundial e seu entorno deverá ser protegido.

Art. 155-J. A fiscalização municipal deverá cooperar com a fiscalização da esfera estadual e federal para a proteção dos bens culturais no Município.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:34D3771B