ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2026 ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO FAPEM

O Prefeito Municipal em exercício, José Maria Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conjuntamente com a Comissão Eleitoral Municipal instituída pela Portaria nº 239/2026, por intermédio deste instrumento, tornam público o procedimento para eleição de representantes servidores a integrarem Chapas compostas por 16 (dezesseis) servidores efetivos ativos, para mandato de 3 (três) anos, iniciando em 05 de março de 2027 até fevereiro de 2030, que comporão o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA do FAPEM, sendo que, na primeira reunião, os eleitos definirão entre si os 08 (oito) membros titulares e os 08 (oito) membros suplentes, nos termos da Lei nº 9.717/98, da Portaria MTP nº 1.467/2022, Portaria MTP nº 1.499/2024, do art. 23 da Lei Municipal nº 2.109/2009 e deste instrumento de convocação e seus anexos, conforme segue:

 

1. DA COMISSÃO:

1.1 A Comissão Eleitoral, composta pelos servidores Franciele Natali Lopes – Presidente, Mirian Alcantara de Souza – Secretária e Maria José Marques Silva – Membro, será responsável pela organização do pleito eleitoral e pela lisura do escrutínio.

 

2. DOS CARGOS ELETIVOS:

2.1 A eleição destina-se a eleger chapa de servidores efetivos ativos, de quaisquer dos entes municipais de Cambuí/MG (Prefeitura, Câmara, FAPEM ou SAAE), para preencher 16 (dezesseis) vagas no Conselho Deliberativo, sendo 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes.

Para o Conselho Deliberativo exigir-se-á nível fundamental de escolaridade, comprovada capacidade técnica e idoneidade, comprovados por meio de:

2.2.1. Comprovação de escolaridade: Ensino Fundamental Completo (Primeiro Grau), conforme art. 23 da Lei Municipal nº 2.109/2009;

2.2.2. Certidão negativa de processo administrativo disciplinar (Departamento de Recursos Humanos);

2.2.3. Certidão de comprovação de cumprimento do estágio probatório, conforme § 1º do art. 23 da Lei Municipal nº 2.109/2009 (Departamento de Recursos Humanos);

2.2.4. Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes, comprovando não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

2.2.5. Declaração de não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas na LC nº 64/1990, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital;

2.2.6. Cópia do último contracheque comprovando o vínculo funcional ativo;

2.2.7. Cópia de certificação profissional válida para os membros indicados na forma do item 2.9 deste edital.

2.3 O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 3 (três) anos, contados a partir da data de posse, sendo permitida a recondução para o mandato subsequente por uma única vez, conforme art. 23, § 1º, da Lei Municipal nº 2.109/2009, observando ainda o procedimento eleitoral aplicável.

2.4 Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência do FAPEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias e extraordinárias, instituído pela Lei Municipal nº 3.304/2025, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

a) participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias do mês;

b) possuir certificação profissional de conselheiro definida no item 8.4 deste edital;

c) cumprir os critérios exigidos no art. 8º-A e 8º-B da Lei Federal nº 9.717/98 e demais dispositivos legais.

2.5 Somente os membros titulares ou o suplente, no exercício da titularidade, terão direito a receber o Jeton de Presença.

2.6 O montante do Jeton mensal dos membros do Conselho Municipal de Previdência é definido pelo nível de certificação de conselheiro obtido, sendo:

a) Nível Básico: valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível XI-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, no ano de 2026 equivalente a R$ 615,46 (seiscentos e quinze reais e quarenta e seis centavos);

b) Nível Intermediário: valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, no ano de 2026 equivalente a R$ 1.064,46 (mil e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

2.7 As despesas com o pagamento do Jeton de Presença correrão por conta da Taxa de Administração do FAPEM, com dotação orçamentária própria.

2.8 As chapas inscritas para concorrer à eleição dos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo deverão ser compostas de modo que, dentre os 08 (oito) membros titulares que integrarão o referido Conselho, no mínimo 05 (cinco) possuam certificação profissional de conselheiro válida, emitida por entidade certificadora reconhecida nos termos da regulamentação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, observadas as disposições do art. 8º-B, inciso II e parágrafo único, da Lei Federal nº 9.717/1998, e dos arts. 76, 78 e 247, § 9º, inciso II, alínea “b”, da Portaria MTP nº 1.467/2022, com as alterações promovidas pela Portaria MPS nº 1.499/2024 e demais normas supervenientes aplicáveis.

2.9 A comprovação da certificação deverá observar os requisitos de validade, reconhecimento e adequação da certificação profissional à função de membro titular do Conselho Deliberativo, conforme regulamentação vigente.

 

3. DA INSCRIÇÃO:

3.1 A inscrição da chapa deverá ser realizada na Procuradoria-Geral do Município, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, na Praça Coronel Justiniano, nº 164, Centro, Cambuí/MG, CEP 37.600-000, no período de 05 de dezembro de 2026 a 05 de fevereiro de 2027, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, mediante a entrega de envelope lacrado endereçado à Comissão Eleitoral, contendo o Requerimento de Inscrição da Chapa e a documentação completa de todos os 16 (dezesseis) integrantes.

3.2 No envelope deverá conter:

I – Requerimento Geral de Inscrição da Chapa, assinado pelo responsável/representante da chapa, acompanhado das Fichas Individuais de Inscrição (Anexo II) de cada um dos 16 candidatos, devidamente preenchidas e sem rasuras;

II – Cópia do documento oficial de identidade (RG) e do CPF de cada candidato;

III – Comprovação de escolaridade de cada candidato: Ensino Fundamental Completo, conforme art. 23 da Lei Municipal nº 2.109/2009;

IV – Certidão negativa de processo administrativo disciplinar emitida pelo Departamento de Recursos Humanos competente de cada candidato;

V – Certidão de comprovação de cumprimento do estágio probatório de cada candidato, conforme § 1º do art. 23 da Lei Municipal nº 2.109/2009 (Departamento de Recursos Humanos);

VI – Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes de cada candidato;

VII – Declaração individual de não incidência em situações de inelegibilidade (Anexo I deste Edital) assinada por cada integrante da chapa;

VIII – Cópia do último contracheque de cada um dos componentes da chapa;

IX – Cópia do certificado profissional de conselheiro emitido por entidade reconhecida para ao menos 05 (cinco) dos membros que constarão como titulares, em observância ao item 2.8 deste Edital.

3.3 O período de impugnação de chapas dar-se-á nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação da lista preliminar de chapas inscritas.

4. DA VOTAÇÃO:

4.1 Poderão votar os servidores públicos efetivos, ativos e aposentados, de quaisquer dos entes municipais de Cambuí/MG: Prefeitura, Câmara, FAPEM e SAAE.

4.2 O voto é direto e secreto, com valor igual para todos, não sendo permitido voto por procuração ou por cargo.

4.3 A identificação do servidor eleitor será por apresentação de documento oficial com fotografia, sendo a condição de eleitor confirmada pela Comissão Eleitoral em lista nominal emitida pelos entes municipais.

4.4 As cédulas de votação serão rubricadas e fornecidas pela Comissão Eleitoral, e nelas constarão o número de ordem e a denominação das chapas concorrentes, bem como o campo específico para o servidor eleitor assinalar a chapa de sua livre escolha.

4.5 Os votos serão depositados em urna e apurados pela Comissão Eleitoral.

5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE VOTAÇÃO:

5.1 A eleição ocorrerá no dia 26 de fevereiro de 2027 (sexta-feira), das 08h às 17h, no Paço Municipal Dr. Halley Lopes Bello, situado na Praça Cel. Justiniano, nº 164, Centro, Cambuí, Estado de Minas Gerais.

6. DA APURAÇÃO:

6.1 A Comissão Eleitoral convocará 03 (três) pessoas idôneas para conduzir e apurar os votos, sendo um presidente da mesa, um secretário e um suplente, podendo os escolhidos, de preferência, ser pessoas físicas sem vínculo com o Município.

6.2 A apuração dos votos será processada imediatamente após o encerramento das votações e será lavrada ata pela Comissão Eleitoral comunicando o resultado da eleição, a qual será encaminhada, por meio de ofício, ao Chefe do Poder Executivo.

7. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

7.1 A chapa de conselheiros eleita será homologada, nomeada e empossada pelo Chefe do Poder Executivo, firmando o competente Termo de Posse. O mandato do conselho iniciar-se-á em 05 de março de 2027.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 É de inteira responsabilidade dos membros da chapa inscrita acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta eleição, que serão afixados na sede do FAPEM e no mural da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, além de publicação no veículo oficial de imprensa.

8.2 Após o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral remeterá para arquivo no FAPEM toda a documentação utilizada nas eleições.

8.3 Para amplo conhecimento dos interessados, o edital de convocação deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no mínimo 20 (vinte) dias antes da eleição, conforme art. 105, III, da Lei Municipal nº 2.109/2009.

8.4 O manual referente à prova para a certificação profissional pode ser consultado no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social: [https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/manual-da-certificacao-profissional-versao-2.0](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/destaques/manual-da-certificacao-profissional-versao-2.0).

8.5 Dispõem acerca do Conselho Deliberativo os arts. 23, 24 e 25, e de suas atribuições o art. 26 da Lei Municipal nº 2.109/2009, além do item nº 3.2.14 do Manual do Pró-Gestão RPPS.

8.6 Fica vedada, nas dependências do edifício-sede do FAPEM e da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, a prática de boca de urna entre os eleitores a favor ou em desfavor de candidatos ou chapas concorrentes às vagas objeto deste processo eleitoral.

 

Cambuí/MG, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal em exercício

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ELEGIBILIDADE

Eu, (nome completo)__________________________________________________________,

(profissão/cargo) ________________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº _____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________, residente e domiciliado(a) à (endereço completo)   ___________________________________________, candidato(a) ao cargo de Conselheiro Previdenciário na Chapa: ________________________, para a eleição do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social de Cambuí/MG – FAPEM, declaro sob as penas da lei e para os devidos fins de comprovação dos requisitos previstos nos arts. 8º, 8º-A e 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998:

Que não sofri condenação criminal transitada em julgado, conforme certidões negativas anexas;

Que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

Que não sofri penalidade administrativa por infração grave no exercício de função pública ou privada nos últimos 5 (cinco) anos.

Cambuí/MG, _____ de ____________________ de 2026.

 

Identificação e assinatura do declarante

 

ANEXO II

 

FICHA INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO DE MEMBRO DA CHAPA

Denominação da Chapa: __________________________________________________

Condição do Candidato na Chapa: (   ) Titular          (   ) Suplente

| Dados Pessoais e Funcionais

Nome Completo: ______________________________________

Data de Nascimento: _____/_____/_______ Naturalidade: ___________________ Estado Civil:___________________ RG ___________________ Órgão Expedidor:____________ CPF:_________________________ Matrícula Funcional: ___________________ Cargo Efetivo: ________________________ Órgão de Origem (Prefeitura/Câmara/FAPEM/SAAE): _____________________________ Endereço Residencial: ______________________________________Nº: ________ Bairro: |_____________________Complemento: _________________________ Cidade/UF: _________________________CEP_______________________ E-mail: __________________________ Telefone/Celular: _____________________

Possui Certificação Profissional RPPS?  (   ) Sim     (   ) Não

Nível da Certificação: (   ) Básico (   ) Intermediário     (   ) Avançado

O(A) servidor(a) acima qualificado(a) declara expressamente que aceita integrar a chapa retrocitada e requer sua inscrição no processo eleitoral para o Conselho Municipal de Previdência do FAPEM, nos exatos termos do Edital de Convocação nº 001/2026.

Cambuí/MG, _____ de ____________________ de 2026.



__________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO III

CHECK-LIST PARA INSCRIÇÃO DA CHAPA

Nome da Chapa: __________________________________________________

Responsável pelo Protocolo: _______________________________________

Item

Descrição do Documento Obrigatório

Conferência da Comissão

1

Requerimento Geral de Registro de Chapa indicando os 16 nomes (8 titulares e 8 suplentes)

2

Anexo I (Declaração de Elegibilidade – LC 64/90 e Lei 9.717/98) preenchido e assinado por cada membro

3

Anexo II (Ficha Individual de Inscrição) preenchida e assinada por cada um dos 16 membros

4

Cópia do documento de identidade oficial com foto (RG) e CPF dos 16 candidatos

5

Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos 16 membros

6

Cópia do último contracheque de cada integrante comprovando o vínculo estatutário ativo

7

Comprovante de conclusão de escolaridade mínima (Ensino Fundamental Completo) dos 16 membros

8

Certidão de comprovação de cumprimento de estágio probatório de cada membro (expedida pelo DRH)

9

Certidão negativa de processo administrativo disciplinar de cada membro (expedida pelo DRH)

10

Certificado profissional de conselheiro de RPPS válido para, no mínimo, 5 candidatos indicados à titularidade

Data do Recebimento: _____ / _____ / 202___      Horário:    :

Recebido por: _____________________________________________ (Membro da Comissão Eleitoral)


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:34D67236