ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.446/2019

LEI N.º 3.446, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

 

Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função ao pregoeiro e a equipe de apoio.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função – GEF, de caráter transitório, devida ao servidor estável titular de cargo de provimento efetivo designado para a função de pregoeiro, na modalidade pregão de que trata a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação mensal de que trata o caput do artigo é de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados como membros da equipe de apoio, farão jus a gratificação instituída no art. 1º desta Lei, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.

 

Art. 3º. Os valores das gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão revistos anualmente nos mesmos termos estabelecidos na Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

Art. 4º. A Gratificação Especial de Função – GEF de que trata esta Lei, não integra a remuneração do cargo efetivo de que seja titular o pregoeiro e os membros da equipe de apoio para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional e patronal, nem a base de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade remunerada.

 

Art. 5º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e da gratificação natalina (13º salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF, serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período anual.

 

Art. 6º. Constitui requisito indispensável para o exercício da função de pregoeiro e de membro da equipe de apoio a sua capacitação específica para esse fim, que deverá ser comprovado através da apresentação de Certificado de Capacitação expedido por órgão idôneo.

 

Art. 7º. A Gratificação Especial de Função – GEF, não se acumula com nenhuma outra gratificação, seja de que espécie for.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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