ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.381, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidor a Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.213, de 17 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto n° 14.261, de 10 de junho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
DECRETA
Art. 1º Fica o servidor abaixo relacionado, nomeado a Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2026:
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CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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ASSESSOR V |
CCE 2.9.12 |
FELIPE NERI RODRIGUES |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2026.
Muriaé, 11 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:34EAB1A2