ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 801/2023
LEI Nº 801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede revisão geral anual do subsidio dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual do subsídio dos vereadores e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Inimutaba, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2023, correspondente à variação do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata o caput deste artigo, abrange também a gratificação prevista na Lei 664/2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:34FA1A87