ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.478/2019

LEI N.º 3.478, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover o curso extracurricular de empreendedorismo junto aos alunos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo promover o Curso Extracurricular de Empreendedorismo junto aos alunos do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais.

 

Art. 2º. O empreendedorismo será abordado como curso extracurricular com o objetivo de promover a formação dos alunos às forças que aumentem sua competitividade e sobrevivência, dotando-os de capacidade de assumir riscos identificando oportunidades, aumentando seus conhecimentos, despertando a liderança e vocação empresarial, e ainda, exercitando seu dinamismo e otimismo diante de todas as situações.

 

Parágrafo único. Em termos sociais e econômicos, o empreendedorismo deverá gerar no aluno a consciência da necessidade de cooperação como elemento essencial à sustentabilidade da sociedade, ressaltando valores positivos à sociedade para além do enriquecimento individual.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

a) Desenvolvimento no aluno da capacidade de identificar e aproveitar as oportunidades, buscando e gerenciando os recursos necessários para atingir o sucesso profissional;

b) Prestação de esclarecimentos acerca da formalidade empresarial, reduzindo a informalidade do comércio e atividade empresarial, através da conscientização do aluno a respeito de abertura, administração e manutenção de pequenos negócios;

c) Treinamento diferenciado através de aulas expositivas, principalmente no que diz respeito aos termos usuais, como mercado de trabalho, carteira assinada, emprego, dentre outras;

d) Estímulo à formação, à constituição, ao funcionamento e ao desenvolvimento das microempresas de pequeno e grande porte;

e) Realização de oficinas para aplicação prática dos conhecimentos obtidos em sala de aula;

f) Outras ações que se fizerem cabíveis no correr do ano letivo de adoção discricionária pelo professor.

 

Art. 4º. As aulas serão ministradas por integrantes da Administração Pública Municipal, devidamente preparados para aplicar metodologias de ensino do empreendedorismo como SENAC ou SENAI.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições dotadas de conhecimento específico na área como SENAC E SENAI.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 8 de novembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
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