ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI N° 1.156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 1.156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 1.139/2024, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.139/2024 de 06 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos, o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;
IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 3º. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal e o Poder Legislativo inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 06 de novembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:3508C2C5