ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI N° 1.156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 1.156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 1.139/2024, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1o - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.139/2024 de 06 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - com pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos, o saldo financeiro desses recursos;

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;

IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.

§ 3º. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 4º. Poderá o Executivo Municipal e o Poder Legislativo inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se.

 

Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 06 de novembro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:3508C2C5