ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.267/2016

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 815, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Ficam alterados os símbolos de vencimentos C – 1 e E – 1 constantes no anexo IV – Tabela de vencimentos – da lei Municipal nº. 815, de 06/08/1997, da seguinte forma:

 

ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS

 

Símbolos

Vencimentos

C – 1

R$ 880,00

E – 1

R$ 880,00

 

Art.2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016, revogando-se a lei Municipal nº. 1.248/2.015.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:350D6BE2