ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1877/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.306.0002.2.0019-144 - 3.3.90.32.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL - - -  - - - R$ 20.000,00

2.04.01.12.306.0002.2.0020-144 - 3.3.90.32.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL -- R$ 45.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -  - - R$ 65.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 65.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 65.000,00

Total Geral Acrescido - - - -  - - R$ 65.000,00

 

Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar novo elemento, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.306.0002.2.0019-144 - 3.3.90.30.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL - -  - - - - R$ 20.000,00

2.04.01.12.306.0002.2.0020-144 - 3.3.90.30.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 45.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 65.000,00

Total da Unidade 04 - - - -  - R$ 65.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 65.000,00

Total Geral Anulado - - - -  - - R$ 65.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 26 de agosto de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:35145C88