ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.417/2023.
LEI Nº 4.417/2023.
Altera dispositivos da Lei n° 3.742, de 04 de abril de 2016, que “Institui o Plano de Carreira dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dispõe sobre o quadro especial da carreira no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1° Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta os §§ 2º, 3°, 4° e 5° ao artigo 9º da Lei n° 3.742, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º …………..
§1° No processo de gestão e monitoramento da carga horária, devem ser consideradas as especificidades das atribuições dos cargos, em especial, com relação ao processo de fiscalização, cuja regulamentação é objeto de ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A ampliação de jornada de trabalho será acompanhada do respectivo acréscimo remuneratório proporcionalmente ao tempo da ampliação da jornada, considerando os vencimentos previstos no Anexo I, desta Lei, em obediência à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, inclusive na hipótese de nomeação para o exercício de cargo superior da administração.
§ 3° O acréscimo remuneratório percebido em decorrência da ampliação de jornada integrará a base de cálculo para descontos previdenciários.
§ 4° O acréscimo remuneratório percebido em decorrência da ampliação de jornada incorpora para fins de pagamento de férias, licença prêmio, gratificação natalina, produtividade fiscal e licenças remuneradas.
§ 5° O acréscimo remuneratório percebido em decorrência da ampliação de jornada incorpora para fins de pagamento das licenças remuneradas previstas no Estatuto dos Servidores de Ribeirão das Neves, obedecendo aos critérios determinados na mesma Lei.
Art. 2º Altera o caput, o § 1°, acrescenta os incisos I e II e altera o inciso I, do §3°, do art. 10 da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.10. Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária - COMAT, de caráter permanente, constituída pelo Secretário Municipal de Fazenda, Superintendente de Tributos e
Arrecadação, Superintendente de Fiscalização e Auditoria Tributária e por 2 (dois) servidores da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§1º As nomeações dos 2 (dois) servidores da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais será feita da seguinte forma:
I - 1 (um) servidor da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;
II - 1 (um) servidor da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais indicado
pelos demais servidores investidos no cargo, mencionados no Anexo II, desta lei.
……………
§ 3º As Metas Tributárias serão fixadas para cada ano-exercício financeiro, a partir do ano-exercício de 2016:
I - As Metas Tributárias de cada ano-exercício serão fixadas no mês de novembro do exercício anterior.
……………..
Art. 3° Acrescenta o inciso III e IV ao art. 20 da Lei nº 3.742, de 04 de abril 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20…………..
…………….
III - Gratificação de Coordenação de Função;
IV - Demais adicionais, conforme previsto na legislação.
Art. 4° Altera o caput e os §§ 1°ao 7° do artigo 23 e inclui o artigo 23-A, da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Ficam instituídos os Programas de Adicional de Produtividade e Bônus de Eficiência, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação do fisco municipal.
§ 1º As metas a serem atingidas no exercício seguinte serão fixadas no exercício anterior, com monitoramento dos resultados alcançados, realizado semestralmente te, para o Programa de Adicional de Produtividade e anualmente para o Programa Bônus de Eficiência, de forma que permita a aferição prevista nos parágrafos 6º a 7º deste artigo, sendo exequíveis e motivadoras.
§ 2º Na definição das metas e no monitoramento dos resultados participará do processo de negociação e pactuação a Administração, os servidores da carreira tributária e representantes da Associação da Categoria.
§ 3º A Secretaria de Fazenda do Município de Ribeirão das Neves deverá estruturar metodologia de previsão e acompanhamento da receita pública municipal, que permita a identificação de parâmetros de potencialização da receita e combate à evasão fiscal, propiciando maior efetividade nas definições de metas e orientação da política, planejamento e intervenção fiscal.
§ 4º O alcance das metas semestrais estabelecidas será auferido observando os seguintes critérios:
I - quando o resultado alcançado estiver entre 0% a 50% (zero a cinquenta por cento) da meta estabelecida, os servidores não farão jus ao recebimento do adicional de produtividade fiscal.
II - quando o resultado alcançado estiver entre 51% a 70% (cinquenta e um a setenta por cento) da meta estabelecida, os servidores terão direito ao adicional de produtividade fiscal de 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico no semestre subsequente.
III - quando o resultado alcançado estiver entre 71% a 80% (setenta e um a oitenta por cento) da meta estabelecida os servidores terão direito ao adicional de produtividade fiscal de 40% (quarenta) do seu vencimento básico no semestre subsequente.
IV - Quando o resultado alcançado estiver entre 81% a 90% (oitenta e um a noventa por cento) da meta, os servidores terão direito ao adicional de produtividade fiscal de 50% (cinquenta) do seu vencimento básico no semestre subsequente.
V - Quando o resultado alcançado estiver entre 91% a 100% (noventa e um a cem por cento) da meta, os servidores terão direito ao adicional de produtividade fiscal de 60% (sessenta por cento) do seu vencimento básico no semestre subsequente.
§ 5º Os Programas serão aferidos e pagos com base no atingimento e superação de metas de manutenção ou incremento real da receita pública municipal, de acordo com os objetivos estabelecidas através de ato a ser expedido em 30 (trinta) dias pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 6º O Programa de Adicional de Produtividade será pago de forma mensal e o Programa de Bônus Eficiência será pago de forma anual, quando do atingimento das metas.
§ 7º Quando no semestre anterior, houver o atingimento ou superação das metas, o pagamento mensal, quando devido, ocorrerá no semestre seguinte.
Art. 23-A. O Programa Bônus de Eficiência tem como objetivo incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal de Fazenda, Auditor Fiscal de Tributos Municipal e de Analista Fiscal de Tributos Municipal.
§ 1º Através do Programa Bônus de Eficiência, os servidores citados no caput, terão direito a um montante adicional, composto pelo valor individual correspondente a 100% do vencimento básico. O acréscimo será efetuado uma única vez no mês de abril do exercício subsequente, sempre que o resultado atingido ultrapassar os 100% da meta estabelecida.
Art. 5° Altera o inciso I e III e acrescenta os §§ 2º e 5° ao artigo 24º da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 ……………
I - Vencimento base, que é a retribuição pecuniária, com valor definido na Tabela I do Anexo I, este montante é estabelecido de acordo com o posicionamento na carreira, resultado da progressão/promoção horizontal e vertical conforme especificado nos artigos 15 a 17.
III - Gratificação de Coordenação de Função, graduada em níveis de complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo, da seguinte forma:
|
Nível |
Acréscimo |
|
1 |
15% |
|
2 |
20% |
|
3 |
25% |
……………
§ 2º A percepção da Gratificação de Coordenação de Função poderá ser paga cumulativa com outras parcelas de vencimentos e extensões e não servirá de base de cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, licença prêmio, gratificação natalina e licenças remuneradas.
…………….
§5°A Gratificação de Coordenação de Função, incide sobre o valor do vencimento base, estabelecido no Anexo I, desta lei.
Art. 6° Altera o artigo 47 e acrescenta o Capítulo VIII - Dos Recursos Aplicáveis à Modernização e ao Aprimoramento da Administração Tributária, artigos 48 a 51 a Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS APLICÁVEIS À MODERNIZAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47. Fica instituído o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Ribeirão das Neves, que tem por objetivo o investimento aperfeiçoamento e a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Administração Tributária Municipal, bem como o aprimoramento profissional de seus servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento desta Lei Complementar.
§ 1º A receita do Fundo, instituído no caput, para o financiamento das atividades de aperfeiçoamento profissional e da melhoria da qualidade de trabalho dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação, serão destinados 1% (um por cento) do acréscimo da superação das metas tributárias fixadas para cada semestre, limitado ao valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por exercício.
§ 2º Da receita auferida pelo Fundo, no mínimo 15% (quinze por cento), serão destinados ao aprimoramento profissional dos servidores mencionados no caput deste artigo.
§ 3º O Fundo será gerido pelo Superintendente de Arrecadação e Tributos da Secretaria de Fazenda e, por delegação deste, pelo Superintendente de Fiscalização e Auditoria Tributária.
Art. 48. Serão repassados semestralmente ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Ribeirão das Neves a receita apurada conforme § 1º do artigo 47.
§1º As receitas previstas no caput serão aplicadas nas seguintes atividades da Administração Tributária:
I - Aprimoramento tecnológico das ações e das atividades de arrecadação tributária;
II - Aquisição de equipamentos, serviços, materiais, aplicativos computacionais e veículos, a serem utilizados para a modernização da arrecadação tributária ou como contrapartida de projetos de financiamentos para essa finalidade;
III - Aperfeiçoamento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Fiscal e que estejam em efetivo exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Outras atividades ou medidas inerentes ao aperfeiçoamento e à modernização das ações de arrecadação e gestão tributária do Município.
Art 49. O Executivo fará constar, obrigatoriamente, da Lei Complementar do Orçamento Anual, o valor previsto no artigo 47 desta Lei Complementar, devendo efetuar o seu efetivo provisionamento no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre de apuração das metas.
Art. 50. Excepcionalmente as Metas Tributárias previstas nesta Lei, para ano-exercício de 2024, poderão ser fixadas especialmente até 01 de Janeiro de 2024.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Altera o Anexo II da Lei nº 3.742, de 04 de abril 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
|
AUDITOR FISCAL TRIBUTOS MUNICIPAIS |
25 |
|
ANALISTA FISCAL |
05 |
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:351D7412