ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021
O Presidente faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º. O inciso I, do Art. 2º, o §1° do Art. 12, o caput do Art. 13, o caput do Art. 14, bem como o caput do Art. 48, da Lei Municipal nº 958 de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.”
“Art. 12 (...)
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do FUNDOPREV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, incapacidade temporária para o trabalho e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.”
“Art. 13 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 12 serão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
“Art. 14 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 12 será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 27, 28, 29, 30, 40, 49 e 50.”
“Art. 48 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo FUNDOPREV, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.”
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 958 de 30 de dezembro de 2004:
I – inciso II, do Art. 2°;
II - as alíneas e, f e g do inciso I do Art. 26;
III - alínea b do Inciso II do Art. 26;
IV - Arts 31 ao 39 e Art. 47.
Art. 4º. (Vetado)
Art. 5º. Esta lei entra em vigor:
I – para a nova redação dada aos arts. 13 e 14, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II – (vetado)
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Quartel Geral, em 13 de Abril de 2021
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:352E06B2