ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.337 DE 2025.

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Extrema, Cambuí, Munhoz, Itapeva, Camanducaia e Toledo, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Extrema, Cambuí, Munhoz, Itapeva, Camanducaia e Toledo, visando à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, com a finalidade de promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum, conforme as cláusulas e condições nele estabelecidas.

 

Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por todos os entes consorciados, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos adicionais, a fim de consignar as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 22 de outubro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:353155BA