ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2026

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC - acumulado no período de abril de 2025 a março de 2026.

 

Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

F.006 01.001.01.031.0112.2003-319011

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2026

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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