ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.388, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.607, de 19 de dezembro de 2002 regulamenta o dia 21 de abril como feriado nacional;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 2º. Ficam excluídos do ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 19 de abril de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:353EE1D2