ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.388, DE 19 DE ABRIL DE 2022

 

Regulamenta ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.607, de 19 de dezembro de 2002 regulamenta o dia 21 de abril como feriado nacional;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.

 

Artigo 2º. Ficam excluídos do ponto facultativo os seguintes setores:

 

a) Limpeza pública;

 

b) Cemitério Municipal (sepultamento);

 

c) Pronto Socorro;

 

d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.

 

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 19 de abril de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:353EE1D2