ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1344
“Altera o texto da Lei Municipal nº Lei nº 754, de 07 de novembro de 2012, que alterou Lei Municipal nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Itanhandu, e dá outras providências.”
Carlos Gonçalves da Fonseca, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 754, de 07 de novembro de 2012, que Altera Lei Municipal nº Lei nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Itanhandu, e dá outras providências.”.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 674/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arroladas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, tornando-o o mesmo paritário, a saber:
Poder Público:
a) Um representante titular e um representante suplente do Poder Executivo;
b) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
c) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Esportes e Lazer;
Sociedade Civil:
f) Um representante titular e um representante suplente do Setor dos Meios de Hospedagem;
g) Um representante titular e um representante suplente da Associação Comercial e Industrial de Itanhandu;
h) Um representante titular e um representante suplente dos Produtores Rurais;
i) Um representante titular e um representante suplente do Setor de Alimentação de Alimentos e Bebidas;
j) Um representante titular e um representante suplente da Indústria Criativa Itanhanduense (músicos, artistas, artesãos e afins).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 26 de fevereiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:354630F0