ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1344

LEI Nº. 1.344, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021

 

“Altera o texto da Lei Municipal nº Lei nº 754, de 07 de novembro de 2012, que alterou Lei Municipal nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Itanhandu, e dá outras providências.”

 

Carlos Gonçalves da Fonseca, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 754, de 07 de novembro de 2012, que Altera Lei Municipal nº Lei nº 674, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Itanhandu, e dá outras providências.”.

 

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 674/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arroladas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, tornando-o o mesmo paritário, a saber:

 

Poder Público:

 

a) Um representante titular e um representante suplente do Poder Executivo;

b) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

c) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;

d) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) Um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Esportes e Lazer;

 

Sociedade Civil:

 

f) Um representante titular e um representante suplente do Setor dos Meios de Hospedagem;

 

g) Um representante titular e um representante suplente da Associação Comercial e Industrial de Itanhandu;

h) Um representante titular e um representante suplente dos Produtores Rurais;

i) Um representante titular e um representante suplente do Setor de Alimentação de Alimentos e Bebidas;

j) Um representante titular e um representante suplente da Indústria Criativa Itanhanduense (músicos, artistas, artesãos e afins).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 26 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

 

RAPHAEL FERNANDES GUEDES

Procurador Geral do Município


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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