ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.951, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03 Essencial à Justiça

03.091 Defesa de Ordem Judiciária

03.091.0202 Defesa Jurídica do Município

03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria Geral Municipal

3.3.90.14.00 095 Diárias – Pessoal Civil R$7.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0430 Gestão Administrativa e Controle Fiscal

04.122.0430.2037 Gestão da Secretaria Municipal Fazenda

3.1.90.94.00 194 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$21.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História

04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo

3.3.90.39.00 235 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.3.90.39.00 595 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$60.000,00

12.365 Educacao Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.3.90.39.00 615 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$30.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada

04.122.0413.2383 Manutenção Predial e da Frota Mecanizada

3.3.90.39.00 669 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$300,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300,00

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.2154 Recuperação de Vias e Infraestrutura

3.3.90.30.00 672 Material de Consumo R$19.700,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$19.700,00

TOTAL: R$188.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03 Essencial à Justiça

03.091 Defesa de Ordem Judiciária

03.091.0202 Defesa Jurídica do Município

03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria Geral Municipal

4.4.90.52.00 104 Equipamento e Material Permanente R$7.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.3.90.32.00 320 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R10.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$90.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais

4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$21.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.1108 Construção de Passeios e Sarjetas

4.4.90.51.00 671 Obras e Instalações R$20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

TOTAL: R$188.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2026.

 

Curvelo, 5 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:355E3B81