ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, de conformidade com o art. 42, da Lei 4.320/1964, acrescendo mais o valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) do orçamento vigente, alterando a Lei Orçamentária, para reforço da dotação orçamentária estimada.
Art. 2º - Para atender os créditos adicionais autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no execesso de arrecadação, nas seguintes fontes de recursos: 500.000.0000 – Recursos não vinculados de recursos, 749.000.0000 – Outras Vinculações de Transferências, destinada à Execução de Obras de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Contrato a Fundo Perdido nº 050/2023, que entre si celebram a agência de bacia hidrográfica peixe vivo e a Prefeitrua de Jequitibá, para Execução de Obras de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Art. 3º - A abertura dos Créditos Adicionais supra citado será objeto de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos na vigência do Orçamento em vigor.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:02/JULHO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:3560E5AC