ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, passará a vigorar da seguinte forma:
Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até o dia 29 de julho de 2022.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 19 de maio de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado: ____/____/2022_____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:35668181