ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

EXTRATO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

 

AUTORIZO e HOMOLOGO, o referido processo para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS-MG, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, LOGÍSTICAS E TECNOLÓGICAS NECESSÁRIAS À REGULAR REALIZAÇÃO DO CERTAME, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.122, DE 14 DE ABRIL DE 2026, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.125, DE 14 DE ABRIL DE 2026, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, O QUADRO VINCULANTE CONSTANTE DO ANEXO II E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

 

A contratação será realizada com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS – ABCP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.188.388/0001-27.

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor total da contratação será da seguinte forma:

 

R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), abrangendo a execução integral do concurso público para até 1.000 (mil e duzentas) inscrições definitivamente homologadas. Para cada inscrição definitivamente homologada que exceder o quantitativo de 1.000 (mil), será acrescido o valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), observado o limite máximo estimado de 500 (quinhentas) inscrições excedentes.

 

-  O valor global máximo deste Contrato será de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais), correspondente ao preço-base acrescido do valor máximo estimado de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) referente às inscrições excedentes.

 

O contrato terá a vigência a partir da data da sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses – Pedrinópolis – MG, 11 de Novembro de 2026 – Rafael Ferreira Silva – Prefeito Municipal.


Publicado por:
Igor Cardoso de Oliveira
Código Identificador:357532AF