ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.078, DE 23 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o teste do pezinho ampliado na Rede de Saúde Pública do Município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido (teste do pezinho) realizados pelos estabelecimentos de saúde pública municipal, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), deverão diagnosticar as seguintes patologias:

I - fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;

II - hipotireoidismo congênito;

III - doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

IV - fibrose cística;

V - hiperplasia adrenal congênita;

VI - deficiência de biotinidase;

VII - toxoplasmose congênita;

VIII - galactosemias;

IX - aminoacidopatias;

X - distúrbios do ciclo da ureia;

XI - distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;

XII - doenças lisossômicas;

XIII - imunodeficiências primárias;

XIV - atrofia muscular espinhal.

§ 1º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no país, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º O rol de doenças constante no art. 1º desta Lei poderá ser expandido pelo Poder Público Municipal com base nos critérios estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 3º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde.

§ 4º O Poder Executivo poderá optar por uma implementação de forma escalonada, a qual deverá ser disciplinada por meio de regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre – MG, 23 de julho de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:357C3408