ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI

LEI Nº 1.364, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

 

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, através de seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento preferenciais o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.

 

§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:

 

I - supermercados;

II- bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral; e

VII - similares.

 

§2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas e serem regulamentadas pelo Poder Executivo

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:357CDDA4