ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.364, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, através de seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento preferenciais o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II- bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
§2º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas e serem regulamentadas pelo Poder Executivo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:357CDDA4