ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.245/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos de Coordenador Escolar, no quadro de Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves.
Art. 2º Os cargos a que se referem esta Lei serão preenchidos via contrato por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n° 3.261/2010, ou, ainda, por servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, para as escolas estaduais que abrigarão alunos vinculados ao município, chamadas escolas coabitadas, conforme estabelecido no Termo de Adesão SEE/SREC N°204/2021, assinado junto ao Governo do Estado, em 25 de agosto de 2021, cumprindo os parâmetros do art. 10, inciso II e art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os quais originaram o Projeto Mãos Dadas, disposto na Resolução SEE n°4.584/2021, do Governo Estadual.
Art. 3º Os cargos de Coordenador Escolar só poderão ser preenchidos por profissionais graduados em cursos de Licenciatura Plena, Pedagogia ou Normal Superior, ou, ainda, Bacharelado/Tecnólogo acrescido de formação Pedagógica Docente, contratados ou efetivos da Prefeitura de Ribeirão das Neves.
Art. 4º Contarão com um Coordenador Escolar, as escolas estaduais cuja gestão do atendimento aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 5º ano), tenha sido transferida do Estado de Minas Gerais para o Município de Ribeirão das Neves, nos moldes da Lei Municipal nº 4.204, de 14 de outubro de 2021, do Termo de Adesão SEE/SREC N°204/2021, a saber:
I - Escola Estadual Washington Modesto Gontijo Faria;
II - Escola Estadual Antônio Rigueira da Fonseca;
III - Escola Estadual José Joaquim Lages;
IV - Escola Estadual Maria da Piedade Souza Rocha;
V - Escola Estadual João de Almeida;
VI - Escola Estadual Carmélia Gonçalves Loffi;
VII - Escola Estadual Manoel Martins Melo;
VIII - Escola Estadual Alessandra Salum Cadar;
IX - Escola Estadual Vereador José Roberto Pereira;
X - Escola Estadual João Correa Armond;
XI - Escola Estadual Dijalma Marques; e
XII - Escola Estadual Carlos Drummond Andrade.
Art. 5º O Coordenador Escolar terá funções específicas, sendo o articulador político, pedagógico e administrativo da escola estadual coabitada para a qual for designado, pertinente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 5º anos), primando pelo bom relacionamento com o diretor da escola estadual, promovendo a interlocução entre a escola estadual, a escola municipal sede, unidade de subordinação, à qual estão vinculados os alunos absorvidos pelo município e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º São atribuições do Coordenador Escolar:
I -promover a interlocução entre a escola estadual, a escola municipal sede, unidade de subordinação, à qual estão vinculados os alunos absorvidos pelo município e a Secretaria Municipal de Educação, monitorando todos os insumos necessários à consecução das atividades educacionais, incluindo alimentação escolar, material didático e pedagógico, recursos humanos, mobiliário, equipamentos eletrônicos e outros.
II - organizar e realizar reuniões periódicas e encontros pedagógicos com professores e pedagogos, bem como reuniões de pais e avaliação coletiva de turma, ou quaisquer outros necessários para cumprimento do calendário escolar;
III - coordenar a administração do pessoal das escolas em regime de coabitação com as Escolas Estaduais;
IV - comunicar ao Conselho Tutelar e ao diretor da unidade subordinada maus tratos ou suspeita de maus tratos envolvendo alunos, bem como faltas injustificadas e evasão escolar;
V - remeter as decisões para o Diretor da Unidade que estiver subordinado.
Art. 7º A jornada de trabalho do Coordenador Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º O vencimento do cargo de Coordenador Escolar será idêntico ao estipulado para o cargo de vice-diretor, na legislação municipal, independentemente do número de alunos, valor este atualmente fixado em R$ 3.198, 54 (três mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O Coordenador Escolar detentor de cargo efetivo na Secretaria Municipal de Educação do município de Ribeirão das Neves, poderá optar pela percepção do vencimento citado no caput deste artigo ou pela percepção do vencimento do seu cargo de origem, com extensão de jornada, acrescido da gratificação de função, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 9° Os cargos criados nessa Lei serão extintos e os contratos rescindidos, tão logo as novas sedes que abrigarão os alunos absorvidos estejam concluídas.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dos recursos oriundos do FUNDEB, a serem repassados por convênio próprio, pelo Governo Estadual.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:357EEDFD