ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO

 

PORTARIA Nº 025/2026

 

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026 — PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2026

 

O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS/MG, por intermédio do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fundamento no art. 90, § 5º, art. 155, inciso VI, art. 156, art. 157 e art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas cláusulas do Edital de Pregão Presencial nº 013/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 058/2026;

 

CONSIDERANDO que a empresa CAMPOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.751.636/0001-50, com sede na Avenida Comendador Freitas, nº 70, Sala 04, Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-061, sagrou-se vencedora e adjudicatária dos itens 17, 28, 31, 39, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 54, 60, 61, 62, 67, 68 e 79 do Pregão Presencial SRP nº 013/2026, com valor total de R$ 69.425,60;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa foi formalmente convocada em 10 de agosto de 2026 para proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços nº 058/2026, nos termos do subitem 11.2 do Edital;

 

CONSIDERANDO que em 14 de agosto de 2026, mediante mensagem de e-mail encaminhada por sua representante, a empresa manifestou expressa recusa em assinar a ata, afirmando de forma injustificada que "não iremos participar do processo";

 

CONSIDERANDO que a recusa injustificada em assinar o instrumento convocatório configura descumprimento total da obrigação assumida e infração administrativa tipificada no art. 155, VI da Lei nº 14.133/2021 e no item 11.2.7 do Edital, sujeitando a licitante às sanções de multa compensatória, impedimento de licitar/contratar e/ou declaração de inidoneidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa CAMPOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 35.751.636/0001-50, para apuração de responsabilidade administrativa decorrente da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços nº 058/2026, atinente ao Processo Licitatório nº 039/2026.

 

Art. 2º DESIGNAR a Comissão Processante, composta pelos servidores públicos estáveis/permanentes abaixo qualificados, para conduzir o presente procedimento sancionatório, sob a presidência do primeiro:

 

I – Fábio Ramos Antonelli — Presidente;

 

II – Nicole Barbosa Drumond Bello — Membro;

 

III – Natan Martins Borduam Cândido — Membro.

 

Art. 3º DETERMINAR a intimação da empresa processada, na pessoa de sua representante legal ou preposta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, apresente DEFESA PRÉVIA por escrito e especifique as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 157 e art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis/MG, 17 de agosto de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal de Eugenópolis/MG

 

GILVANE AMAIA ALVES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:357F0B27