ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 12 DE MARÇO DE 2025

Institui o Dia da Consciência Negra no município de Oratórios visando a promoção de atividades e mobilização da saúde e educação para conscientização e orientação dos munícipes e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Institui o Dia da Consciência Negra no município de Oratórios, no dia 20 de novembro de cada ano, conforme feriado já instituído nacionalmente.

 

Art. 2º - Autoriza a promoção de mobilização da saúde para orientar e explicar os problemas de saúde acometidos às pessoas negras.

 

Art. 3º - Autoriza a divulgação e orientação nas escolas do município sobre o Dia da Consciência Negra no âmbito da educação municipal na semana do dia 20 de novembro de cada ano.

 

Art. 4º - Fica também autorizada a realização de evento público no mês de novembro de cada ano, como forma de homenagem ao Dia da Consciência Negra, podendo tal evento ter danças, roda de pagode e amostragens de capoeira.

 

Art. 5º - Também o Comitê Técnico de Políticas da Promoção da Equidade na área da saúde, juntamente com todas as secretarias, poderão apresentar à comunidade as ações realizadas em relação ao tema ao longo do ano.

 

Art. 6º - Os trabalhos para promoção e mobilização do Dia da Consciência Negra serão todos voluntários.

 

Art. 7º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto à aplicação da presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 12 de março de 2025

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:3580997D