ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.157/2020 DE 03 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.845 DE 2008 E CRIA O ANEXO III, COM AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE E ASSESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de São João da Ponte/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.845/2008, com as atribuições dos Cargos comissionados de "Gerente" e "Assessor", assim especificados:
Anexo III
Atribuições dos cargos Comissionados denominados "Assessor":
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Cargo |
Atribuições |
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Assessor I |
Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município, Chefe de Departamento ou titular cargo equiparado, nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do governo; Assessorar as Secretarias e Departamentos municipais matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora; |
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Assessor II |
Assessorar e Auxiliar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município, Chefe de Departamento ou titular cargo equiparado no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora; |
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Assessor III |
Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município, Chefe de Departamento ou titular cargo equiparado na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas, que exijam discrição e confiabilidade. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora; |
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Assessor IV |
Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município, Chefe de Departamento ou titular cargo equiparado analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora. |
Atribuições dos cargos Comissionados denominados "Gerente":
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Cargo |
Atribuições |
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Gerente I |
Analisar e consolidar os planos de trabalho, prover os meios, delegar competência; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades e dos servidores; Propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu funcionamento; Responsabilizar-se pelos resultados obtidos; Gerenciar as Administrações Regionais; Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; Desempenhar outras atribuições afins. |
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Gerente II |
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades e dos servidores; Propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu funcionamento; Responsabilizar-se pelos resultados obtidos; Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; Desempenhar outras atribuições afins. |
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Gerente III |
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades e dos servidores ao Departamento ou Secretaria que integra; Propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu funcionamento; Responsabilizar-se pelos resultados obtidos; Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; Desempenhar outras atribuições afins. |
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Gerente IV |
Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu regular funcionamento; Responsabilizar-se pelos resultados obtidos; Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; Desempenhar outras atribuições afins. |
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Gerente V |
Propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu regular funcionamento; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que gerencia/auxilia; |
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Gerente VI |
Prover todos os órgãos executivos de sua competência, no âmbito municipal, de meios necessários para seu regular funcionamento; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que gerencia/auxilia; |
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São João da Ponte - MG, 03 (três) de março de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:35864B32